Notificação de Casos de Intolerância Étnico-Racial – Portal Rio 1746

O que é:

É o registro dos casos de racismo, injúria racial e antissemitismo (Lei Federal n.7.716/1989), que serão acolhidos pela Prefeitura do Rio e encaminhados à DECRADI - Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

A Lei Federal n. 7.716/1989 (Lei Caó) estabelece que os autores de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião serão punidos com reclusão que varia de um a três anos.

O órgão atua da seguinte forma:

Analisa as informações da ocorrência;
Realiza contato telefônico/por e-mail com a vítima;
Acolhe a vítima e recomenda providência aos órgãos competentes;
Acompanha a ocorrência;
Oferece suporte à vítima.

Dados necessários para a verificação e atuação da Prefeitura:

• Quem sofreu o preconceito?
• Qualquer dado que permita identificar a vítima, como por exemplo nome completo, nome social, CPF, e-mail e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável;

• Qual tipo de violência?
• Racismo, injúria racial ou antissemitismo;

• Quem foi o(a) autor(a) do preconceito? (Se houver)
• Indicar características fenotípicas do (a) suspeito (a) ou a coletividade que executou a injúria;

• Como chegar ou localizar a vítima e o (a) suspeito (a)? (Se houver)
• Informar referências do (a) suspeito (a) e/ou da coletividade, bem como da vítima, além de contatos telefônicos, WhatsApp e redes sociais, por exemplo;

• Local da ocorrência:
• Informar se o caso aconteceu em ambiente online, bares, restaurantes, ruas, avenidas, clubes, shoppings, no próprio templo religioso etc.;

• Endereço do local da ocorrência:
• Informar o endereço (físico ou digital) do local da ocorrência. Caso não saiba,
é importante indicar ponto de referência;

• Há quanto tempo ocorreu ou ocorre a violência?
• Informar o período em que aconteceu o ato de racismo, injúria racial ou antissemitismo e/ou a periodicidade, isto é, a frequência com que vem ocorrendo;

• Como a violência foi/é praticada?
• Descrever o ato praticado com a maior riqueza de detalhes possível;

• Qual a situação atual da vítima?
• Descrever o estado emocional, físico e material da vítima;

• Algum órgão foi acionado?
• Informar contatos anteriores ao 1746.

Tempo para atendimento:

Até 10 dias do registro para o acolhimento e encaminhamento à DECRADI.

Legislação:

- Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – Lei Caó

Informações Complementares:

A Política de Promoção da Igualdade Racial (PPIR), implementada a partir da Lei Federal n. 12.288/2010 é o principal instrumento que orienta ações de enfrentamento ao racismo e ao preconceito étnico-racial e aos povos e comunidades tradicionais no país.

Crime de racismo atinge um grupo de pessoas, por exemplo, todas as pessoas de uma determinada raça;
Injúria Racial: é quando a honra de uma pessoa específica é ofendida por conta de raça, cor, etnia ou procedência nacional;
Antissemitismo: é o ódio e preconceito contra o povo judeu e sua cultura, ou seja, uma forma de xenofobismo (aversão a pessoas ou coisas estrangeiras);
Racismo obstétrico: é qualquer tipo de ação referida a uma pessoa e a seu corpo durante o período da gestação, parto, puerpério ou assistência ao aborto, que expressa falas e ou ações que caracterizem opressões, discriminações e ou violências, definidas por disparidades de raça.