É o registro dos casos de intolerância religiosa que serão acolhidos pela Prefeitura do Rio e encaminhados aos órgãos/setores competentes para atuação, conforme o caso.

 

A intolerância religiosa é respaldada na Lei Federal 7716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

 

A religião, além dos espaços litúrgicos e sagrados, também se apresenta através de vestes e compromissos sagrados. Desta forma, a intolerância pode acontecer de forma assertiva, como também de forma sutil, através de ações que possam constranger a liberdade religiosa.

 

Assim, podem ser considerados atos de intolerância religiosa:

• Injúria, ofensa, constrangimento e ameaça por sua religião;
• Impedir o trabalhador a ascensão profissional, ambiente de trabalho diferenciado, perseguição, demissão ou qualquer outro ato de violência física ou psicológica por conta de religião;
• Impedir o acesso aos equipamentos públicos por conta da religião;
• Recusar, negar ou impedir matrícula de aluno por sua religião;
• Negar ao aluno regularmente matriculado ausentar-se de compromissos escolares por motivos religiosos (conforme Lei Federal 13796/19 que altera a LDB);
• Impedir ou constranger o acesso a prédios comerciais e/ou residenciais, hotéis, transporte público, carros de aplicativo, aviões, etc, por conta da religião;
• Constranger pessoas a realizar atos religiosos que não professem;
• Impedir a convivência familiar e comunitária por questões religiosas;
• Danificar ou vandalizar espaços ou artefatos religiosos;
• Impedir, negar ou constranger a assistência religiosa nos espaços hospitalares;
• Entre outras ações que possam impedir a liberdade religiosa.

 

- Quem sofreu a Intolerância religiosa?

Qualquer dado que permita identificar a vítima, como nome completo, nome social, CPF, e-mail e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável;

Importante: O sigilo é mantido no atendimento e na denúncia.

 

- Quem foi o (a) autor (a) da intolerância religiosa? (se houver)

Indicar características fenotípicas do (a) suspeito (a) ou a coletividade que executou da intolerância;

 

- Como chegar ou localizar a vítima e o (a) suspeito (a)? (Se houver)

Informar referências do (a) suspeito (a) e/ou da coletividade, bem como da vítima, além de contatos telefônicos, whatsapp e redes sociais, por exemplo;

 

- Qual a situação atual da vítima?

Descrever o estado emocional, físico e material da vítima, em conjunto com o local, caso também tenha sido destruído.

 

- Local da ocorrência:

Informar se o caso aconteceu em ambiente online, bares, restaurantes, ruas, avenidas, clubes, shoppings, no próprio templo religioso, etc;

 

- Endereço do local da ocorrência:

Informar o endereço (físico ou digital) do local da ocorrência. Caso não saiba, é importante indicar ponto de referência;

 

- Há quanto tempo ocorreu ou ocorre a violência?

Informar o período em que aconteceu o ato de intolerância religiosa e/ou a periodicidade, isto é, a frequência com que vem ocorrendo;

 

- Como a intolerância religiosa foi/é praticada?

Descrever o ato praticado com a maior riqueza de detalhes possível;

 

- Algum órgão foi acionado?

Informar contatos anteriores ao 1746.

 

• Análise das informações da ocorrência;
• Contato telefônico/por e-mail com a vítima;
• Acolhimento à vítima e recomendação de providência aos órgãos competentes;
• Acompanhamento da ocorrência;
• Suporte à vítima.

Até 10 dias do registro para o acolhimento do caso e contato com o/a denunciante.

 

E, posterior encaminhamento aos órgãos/setores competentes para atuação, conforme o caso.

 

- Constituição Federal Brasileira de 1988 – artigos 5o e 19o.

- Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – Lei Caó.

- Lei Federal 13796/19: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

- Lei Estadual n. 8.113/2018 – Estatuto Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa.

- Decreto Rio n. 49.462/2021 - Dispensa a obtenção de alvará transitório para celebrações de cunho religioso.

- Lei Municipal n. 7.710/2022 - Lei de diretrizes básicas para o enfrentamento à intolerância religiosa e implementação da cultura de paz.

- Lei Municipal n.7690/2022 - Determina que motoristas de carros de aplicativo não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual.

- Decreto Rio n. 51.626/2022 - Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares.

 

A Lei Federal n. 7.716/1989 (Lei Caó) estabelece que os autores de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião serão punidos com reclusão que varia de um a três anos.

 

Para mais informações acesse o link: https://prefeitura.rio/wp-

%82ncia-Religiosa-21x21cm.pdf para a Cartilha sobre Intolerância Religiosa disponível na bio do nosso perfil oficial do Instagram @diversidade_religiosa_rio.