O que é:
Este serviço consiste na fiscalização de estabelecimentos que realizam a fabricação de produtos de origem animal ou o abate de animais. Também abrange a fiscalização de locais com atividades de produção de cervejas caseiras. A fiscalização é realizada em diversos tipos de produtores e entrepostos, incluindo:

• Produtores de kit churrasco, hambúrgueres, produtos de origem animal temperados, kafta, almôndega, bife à milanesa e linguiça (em açougues, mercados e supermercados);
• Abate de animais como frangos, codornas, rãs, coelhos, porcos, cabras e bovinos;
• Agroindústrias de produtos de abelhas e derivados (composto de mel, própolis, geleia real, cera de abelha);
• Agroindústrias de ovos e derivados;
• Agroindústrias de leite e derivados (queijos, manteigas, iogurtes, coalhada, doce de leite, leite condensado e outros);
• Agroindústrias de carne e derivados (salames, linguiças, salsichas, mortadelas, presuntos, bacon e outros);
• Entrepostos Frigoríficos de Produtos de Origem Animal: pescados, carnes bovina, de porco e de aves (frangos, codornas), rãs, coelhos, cabras;
• Produtores de cervejas caseiras.

Para que serve:
Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos de higiene e produção, protegendo a saúde pública e assegurando que os estabelecimentos operem em conformidade com a legislação em vigor.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que verifique irregularidades pode solicitar a fiscalização de um estabelecimento que fabrique produtos de origem animal, realize abate ou produza cervejas caseiras.

Informações necessárias para a abertura do chamado:                                     

• Nome Fantasia: no letreiro e/ou Razão Social;
• Endereço completo com ponto de referência;
• Dias e horário de funcionamento do estabelecimento;
• Descrição da irregularidade;
• Tipo de produto;
• Local da irregularidade (setor, estoque, área de venda etc.);
• Atividade exercida no estabelecimento.

Tempo de atendimento:

15 dias.

Legislação:
Decreto Rio nº 57.501, de 30 de janeiro de 2026
Lei Complementar nº 197/2018
Decreto Rio nº 55.808, de 18 de março de 2025