O que é:

Este serviço permite que feirantes, expositores e ambulantes em feiras, solicitem um período de afastamento por licença. Abrange as feiras regulamentadas no município, como Feiras Livres, Feiras Móveis, Feiras Especiais e Feirartes.

Acesse aqui o Termo de Uso e Aviso de Privacidade.

Para que serve:

Possibilitar a regularização da situação funcional do feirante, expositor ou ambulante em feira, durante um período de ausência justificada, evitando penalidades ou a perda do direito de sua vaga.

Quem pode solicitar:

Feirantes, expositores e ambulantes em feira que possuem matrícula e licença para atuar em feiras regulamentadas no município. A solicitação também pode ser feita por um representante legal ou despachante.

Documentos necessários:

• Formulário de Requerimento preenchido e assinado, se presencial;
• Documento de identificação do titular;
• CPF do titular;
• Comprovante de residência com validade de até 90 dias ou, Declaração de residência, caso não tenha o comprovante de residência em seu nome poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações;
• Documento de comprovação do fato que justifique a licença;
• Procuração particular ou procuração pública, se o caso;
• Identidade e CPF do Procurador, se o caso;
• Procuração particular ou procuração pública do Despachante, se o caso;
• Cartão do Despachante, se o caso;
• Identidade e CPF do Despachante, se o caso.

Instruções para o solicitante:

1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:

•    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
•    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.

Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Licença de Afastamento - Feiras”

É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica

Informações complementares:

• Para realizar consultas aos seus processos, basta realizar o login no SEI.
• O interessado deve comparecer ao setor de protocolo da Coordenadoria de Feiras, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h, para dar entrada no serviço com o formulário preenchido e assinado e documentos necessários.
• Protocolo da Coordenadoria de Feiras - Rua Hélio Beltrão, nº 50, Estácio.

Tempo para atendimento:

90 dias.

Legislação relacionada:

Lei Municipal nº 492/1984

Lei Municipal n° 1533/1990

Decreto Municipal n° 13195/1994