O que é:
Este serviço permite a transferência de titularidade de matrícula em caso de falecimento do titular que atua nas feiras regulamentadas no município. Abrange as Feiras Livres, Feiras Móveis, Feiras Especiais e Feirartes.

O processo ocorre após o falecimento do titular da matrícula, abrindo espaço para um novo responsável assumir legalmente a permissão de atuação nesses espaços comerciais.

Acesse aqui o Termo de Uso e Aviso de Privacidade.

Para que serve:
Garantir a continuidade das atividades comerciais em feiras, após o falecimento do titular da matrícula. Isso permite que um novo responsável assuma legalmente a permissão de uso do espaço de forma regularizada.

Quem pode solicitar:
O serviço pode ser solicitado pelos beneficiários legais do titular falecido da matrícula. A solicitação também pode ser feita por um representante legal ou despachante.

Documentos necessários:

•    Formulário de Requerimento preenchido e assinado, se presencial;
•    Documento de identificação do titular;
•    CPF do titular;
•    Comprovante de residência com validade de até 90 dias ou Declaração de residência. Caso não tenha o comprovante de residência em seu nome, poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações;
•    Certidão de óbito do titular da matrícula;
•    Atestado médico do requerente informando que não é portador de doença infectocontagiosa, com validade de até 90 dias;
•    Declaração de renúncia dos demais beneficiários, com reconhecimento de firma em cartório;
•    Identidade e CPF dos beneficiários que renunciaram;
•    Procuração particular ou procuração pública, se o caso;
•    Identidade e CPF do Procurador, se o caso;
•    Procuração particular ou procuração pública do Despachante, se o caso;
•    Cartão do Despachante, se o caso;
•    Identidade e CPF do Despachante, se o caso.

Instruções para o solicitante:

1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:

     •    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
     •    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.

Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Transferência da matrícula por falecimento - Feiras”

É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:

Para solicitações presenciais:

•    O interessado deve comparecer ao setor de protocolo da Coordenadoria de Feiras, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h, para dar entrada no serviço com o formulário preenchido e assinado e documentos necessários.
•    Protocolo da Coordenadoria de Feiras: Rua Hélio Beltrão, 50 - Estácio.

Tempo para atendimento:
90 dias

Legislação relacionada:
Lei Municipal nº 492/1984
Lei Municipal n° 1533/1990
Decreto Municipal n° 13195/1994