O que é:
Este serviço consiste em aumentar a permissão de área de atuação em feiras. Abrange as Feiras Livres e Feiras Móveis.
Acesse aqui o Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
Para que serve:
O serviço permite o aumento da permissão de espaço de comercialização e operação nas feiras regulamentadas no município. Isso garante a organização do espaço público e a regulação dessas atividades.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço o Feirante/Expositor/Ambulante em feira interessado em aumentar a permissão de sua área de atuação nas feiras regulamentadas. A solicitação também pode ser feita por um representante legal ou despachante.
Documentos necessários:
- Formulário de Requerimento preenchido e assinado, se presencial;
- Documento de identificação do titular;
- CPF do titular;
- Comprovante de residência com validade de até 90 dias ou Declaração de residência. Caso não tenha o comprovante de residência em seu nome, poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações;
- Procuração particular ou procuração pública, se o caso;
- Identidade e CPF do Procurador, se o caso;
- Procuração particular ou procuração pública do Despachante, se o caso;
- Cartão do Despachante, se o caso;
- Identidade e CPF do Despachante, se o caso;
- Cartão de feirante ou última guia da TUAP paga (não obrigatório).
- Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
- Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
- O interessado deve comparecer ao setor de protocolo da Coordenadoria de Feiras, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h, para dar entrada no serviço com o formulário preenchido e assinado e documentos necessários.
- Protocolo da Coordenadoria de Feiras: Rua Hélio Beltrão, 50 - Estácio.
Tempo para atendimento:
90 dias corridos
Legislação relacionada:
Lei Municipal nº 492/1984
Decreto Municipal n° 13195/1994