O que é:
Este serviço consiste na criação de novasfeiras. A solicitação pode ser feita para diversas categorias de feiras regulamentadas no município, como Feiras Livres, Feiras Móveis, Feiras Especiais e Feirartes.
Este serviço consiste na criação de novasfeiras. A solicitação pode ser feita para diversas categorias de feiras regulamentadas no município, como Feiras Livres, Feiras Móveis, Feiras Especiais e Feirartes.
Acesse aqui o Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
Para que serve:
O serviço tem como objetivo de criar novas feiras regulamentadas no município. Isso garante a organização do espaço público e a regulação dessas atividades.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço o Feirante/Expositor/Ambulante que já possui permissão para trabalhar nas feiras regulamentadas. A solicitação também pode ser feita por um representante legal ou despachante, ou ainda por Sindicatos ou Associações.
Documentos necessários:
- Formulário de Requerimento preenchido e assinado, se presencial;
- Documento de identificação do titular;
- CPF do titular;
- Comprovante de residência com validade de até 90 dias ou, Declaração de residência. Caso não tenha o comprovante de residência em seu nome, poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações;
- Procuração pública do representante legal, se o caso de Sindicatos ou Associações;
- Estatuto ou Atos Constitutivos, se o caso de Sindicatos ou Associações respectivamente;
- Identidade e CPF do Procurador, se o caso;
- Procuração particular ou procuração pública, se o caso;
- Identidade e CPF do Procurador, se o caso;
- Procuração particular ou procuração pública do Despachante, se o caso;
- Cartão do Despachante, se o caso;
- Identidade e CPF do Despachante, se o caso;
- Cartão de feirante ou última guia da TUAP paga (não obrigatório);
- Outros documentos se entender necessários.
Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
- Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
- Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Criação de novas Feiras Livres, Feiras Móveis, Feiras Especiais e Feirartes”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Para solicitações presenciais:
- O interessado deve comparecer ao setor de protocolo da Coordenadoria de Feiras, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h, para dar entrada no serviço; com o formulário preenchido e assinado, e os documentos necessários.
- Protocolo da Coordenadoria de Feiras: Rua Hélio Beltrão, 50 - Estácio.
Tempo para atendimento:
90 dias
Legislação relacionada:
Lei Municipal nº 492/1984
Lei Municipal n° 1533/1990
Decreto Municipal n° 13195/1994