O que é:
Este serviço permite que cidadãos obtenham informações detalhadas sobre como a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro realiza o tratamento de seus dados pessoais. Ele se baseia na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta qualquer operação feita com dados, como coleta, armazenamento e utilização.

O tratamento de dados pessoais é qualquer operação de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração realizada com dados pessoais.

• Dados pessoais: são informações que identificam ou tornam uma pessoa identificável, como nome, CPF ou e-mail.
• Dados sensíveis: incluem detalhes sobre origem racial ou étnica, religião, saúde ou vida sexual, filiação a sindicato, dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa física.

Pra que serve:
O serviço garante ao cidadão a transparência e o controle sobre suas informações, permitindo que ele saiba como a Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro utiliza seus dados pessoais, assegurando o cumprimento da LGPD.

Quem pode solicitar:
Somente o próprio cidadão titular dos dados pessoais pode solicitar informações sobre o tratamento de suas próprias informações pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Não são aceitas solicitações anônimas ou feitas por terceiros.

O que o serviço não cobre:

• Tratamento de dados pessoais realizados por empresas, entidades privadas ou outros entes públicos além daqueles que fazem parte da Administração Pública Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro: esclarecimentos sobre tais tratamentos devem ser solicitados diretamente aos encarregados de dados pessoais da própria organização;
• Uso indevido de dados pessoais em redes sociais, sites de compra online, telemarketing, farmácias, planos de saúde e outras empresas e entidades privadas: denúncias ou petições sobre tais usos podem ser feitos, a depender do caso em questão, no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), acessando aqui;
• Tratamento indevido de dados pessoais em razão de roubo, furto ou perda de dispositivos eletrônicos ou documentos: caso tenha ocorrido algum tipo de crime, é possível realizar o Registro de Ocorrência de forma virtual na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, clicando aqui.
• Solicitação de nova senha ou login para acesso de sites ou aplicativos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Para mais informações, consulte o Portal da LGPD da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro clicando aqui.

Instruções para o solicitante:

Para solicitações on-line:

• Faça login com os dados do Portal 1746;

Para solicitações via e-mail:

• Solicitar informações diretamente por e-mail aos encarregados de dados pessoais do respectivo órgão ou entidade municipal.
• O contato dos encarregados de dados pode ser conferido aqui.

Informações complementares:  Aviso de Privacidade do serviço

Tempo para atendimento:

20 dias

Legislação relacionada:

Lei 13.709/2018

Decreto Rio nº 54.984 de 21 de agosto de 2024