A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Essas regras valem também para o Poder Público, incluindo a Administração Pública Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

O tratamento de dados pessoais é qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

O dado pessoal é qualquer informação que permita tornar a pessoa física identificada ou identificável, como por exemplo nome completo, RG, CPF, endereço de e-mail, cookies e outros dados.

 

Já o dado pessoal sensível é aquele relativo à origem racial ou étnica, orientação religiosa, dado referente à saúde ou à vida sexual, dados genéticos, filiação a sindicato, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.

 

Assim, para que o cidadão titular de dados pessoais possa obter informações sobre os tratamentos de dados pessoais realizados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, basta acessar o 1746 e descrever sobre qual tratamento de dados pessoais deseja esclarecimento. É importante informar também o órgão ou entidade municipal que realiza o tratamento de dados pessoais em questão, sendo necessário descrever, de maneira objetiva e clara, o tratamento específico sobre o qual se deseja informação.

 

 

O cidadão titular que tiver seus dados pessoais tratados pelo Poder Público Municipal poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais no Portal 1746.rio ou nos demais canais de atendimento, como o Telefone 1746, o Aplicativo 1746 ou o WhatsApp 3460-1746.

 

Atenção! Somente o titular de dados pessoais pode solicitar informações sobre os seus próprios dados! Não são admitidas solicitações anônimas ou em nome de terceiros!    .

 

O cidadão também poderá solicitar informações diretamente por e-mail aos encarregados de dados pessoais do respectivo órgão ou entidade municipal. O contato dos encarregados de dados pode ser conferido no link: https://lgpd.prefeitura.rio/encarregados-de-dados/.

 

15 (quinze) dias.

 

 

a) Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

 

b) Decreto RIO Nº 49.558 de 6 de outubro de 2021 (Programa Municipal de Proteção de Dados).

 

 

O serviço não se refere a:

 

(i) tratamento de dados pessoais realizados por empresas, entidades privadas ou outros entes públicos além daqueles que fazem parte da Administração Pública Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - esclarecimentos sobre tais tratamentos devem ser solicitados diretamente aos encarregados de dados pessoais da própria organização;

 

(ii) Uso indevido de dados pessoais em redes sociais, sites de compra online, telemarketing, farmácias, planos de saúde e outras empresas e entidades privadas - denúncias ou petições sobre tais usos podem ser feitos, a depender do caso em questão, no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que pode ser acessado através do link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados;

 

(iii) tratamento indevido de dados pessoais em razão de roubo, furto ou perda de dispositivos eletrônicos ou documentos - caso tenha ocorrido algum tipo de crime, é possível realizar o Registro de Ocorrência de forma virtual na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do seguinte link: https://roonline.pcivil.rj.gov.br/

 

(iv) solicitação de nova senha ou login para acesso de sites ou aplicativos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - caso haja dúvidas sobre acesso ao Carioca Digital, é possível esclarecê-las através do seguinte link: https://home.carioca.rio/.

 

Para mais informações, consulte o portal da LGPD da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro através do link: http://lgpd.prefeitura.rio/.