O que é:
Este serviço consiste na vinculação de um motorista ou acompanhante auxiliar a uma permissão ou autorização de transporte já existente.
Abrange o Transporte Escolar, Transporte Fretamento, STPL (Serviço de Transporte Público Urbano Local), STPC (Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário, conhecido como Cabritinho) e TEC (Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros).
Acesse aqui o Termo de Uso e Aviso de Privacidade
Para que serve:
O serviço tem como objetivo formalizar e regularizar a atuação de profissionais auxiliares que irão operar ou acompanhar nos veículos dos serviços de transporte mencionados. Isso garante que todos os envolvidos na prestação do serviço estejam devidamente registrados e autorizados.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço o Permissionário ou Autorizatário dos serviços de transporte Escolar, Fretamento, STPL, STPC e TEC. É necessário que o requerente seja o titular da permissão ou autorização de transporte para a qual o auxiliar será vinculado.
Documentos necessários:
- Comprovante do agendamento de vistoria e comprovante de peticionamento;
- Procuração particular ou pública, ou documento comprobatório da condição de representante legal (Carteira de Despachante). No caso de assinatura digital na Procuração, deverá ser possível a verificação da autenticidade;
- Identidade e CPF do Procurador, se for representante legal;
- CIAT do Permissionário/Autorizatário, quando o requerente for pessoa física;
- Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM para ‘Emissão CIAT’ referente ao ano corrente, pago com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da vistoria. O DARM deve ser emitido acessandoaqui;
- Identidade ou Carteira de Trabalho do candidato a auxiliar;
- CPF do candidato a auxiliar;
- Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria D e com validade, do candidato a auxiliar, com informação do exercício de atividade remunerada;
- Certificado de conclusão de curso de especialização no transporte complementar do candidato a auxiliar, dentro da validade. EXCETO para acompanhante auxiliar do transporte Escolar;
- Certificado de conclusão de curso de especialização no transporte escolar modal Escolar) ou transporte coletivo (demais modais), dentro da validade. EXCETO para acompanhante auxiliar do modal escolar (candidato a auxiliar),
- Comprovante de residência do candidato a auxiliar, com até 90 dias de emissão;
- Comprovante de inscrição no INSS do candidato a auxiliar;
- Certidões negativas do 2º Ofício de Registro de Distribuição da Capital e da Justiça Federal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, na forma do art. 329 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do candidato a auxiliar;
- Atestado Médico que declare que o candidato a auxiliar não apresenta doenças infectocontagiosas (Resolução SMTR nº 2462/2014), APENAS para o Transporte Escolar.
Instruções para o solicitantes:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
• Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
• Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Inclusão de Auxiliar - Modais”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
Informações complementares:
- Emita a guia DARM de “Emissão CIAT” acessando aqui e faça o pagamento.
- Agende o serviço de inclusão de auxiliar para o Posto de Atendimento do Guerenguê acessando aqui, e compareça no dia e hora agendados.
- Posto de Atendimento do Guerenguê: Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica – Jacarepaguá
Tempo para atendimento:
Em até 48 horas da data agendada pelo titular da permissão/autorização.