O que é:
Este serviço permite a inclusão de um novo veículo na autorização, permissão ou concessão para táxi.
Após o envio da documentação via peticionamento eletrônico, o setor de Licenciamento analisa os dados e inicia o processo administrativo. O solicitante receberá comunicações por e-mail sobre o andamento e a conclusão do serviço.
É importante que a documentação original seja mantida em poder do autorizatário ou permissionário para apresentação à SETT, se necessário.
Para que serve:
Este serviço serve para regularizar e formalizar a adição de um veículo à frota de táxis já autorizada. Ele garante que o novo veículo esteja devidamente registrado e em conformidade com as exigências da Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual de Passageiros (SETT).
Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço o autorizatário ou permissionário de táxi que necessite incluir um novo veículo em sua licença. Caso a solicitação seja feita por um representante legal, é obrigatória a apresentação de procuração ou documento que comprove a representação.
Documentos necessários:
- CNH (permissionário) com validade;
- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos ou Nota Fiscal do Veículo) ou CRV (Certificado de Registro de Veículo);
- Procuração particular ou pública específica para a realização do serviço, se for representante legal. No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade;
- Identidade do representado, se pessoa física;
- Documentos complementares (outros documentos que entender necessários).
Instruções para o solicitante:
2. Faça o seu login:
Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
5. Escolha o Tipo do Processo: “Inclusão de veículo – Táxi/Mototáxi"
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