O que é:
Este serviço permite a solicitação ou consulta da carta de isenção de tributos, um documento oficial que comprova a dispensa de certas obrigações fiscais.
O processo envolve a emissão de uma guia DARM e o preenchimento de um formulário eletrônico. Após a análise da documentação pela Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual de Passageiros (SETT), um processo administrativo é iniciado, e todas as comunicações sobre o andamento e a conclusão do serviço são enviadas por e-mail.
Para que serve:
O serviço tem como objetivo principal fornecer a carta de isenção de tributos, um documento essencial para autorizatários e permissionários de táxi. Ele garante a regularização da situação fiscal desses profissionais perante o município.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço qualquer autorizatário ou permissionário de táxi. Além disso, representantes ou assistentes legais desses profissionais também podem fazer a solicitação, desde que apresentem a devida procuração ou documento que comprove a representação legal.
Documentos necessários:
- Comprovante do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DARM, que deverá ser gerado clicando aqui;
- CIAT (permissionário);
- CNH com validade (permissionário);
- Comprovante de residência, com até 90 dias de emissão (permissionário) ou Declaração de residência (permissionário);
- Documentos complementares (outros documentos que entender necessários).
Instruções para o solicitante:
1. Clique aqui;
2. Faça o seu login:
Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
5. Escolha o Tipo do Processo: “Carta de isenção tributária por permissão de táxi”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Legislação:
Decreto Rio nº 48072/2020
Resolução SMTR nº 3794/2025
Resolução SMTR nº 3795/2025
Resolução SMTR nº 3796/2025
Decreto Rio nº 53903/2024
Decreto Rio nº 52.177/2023
Decreto Rio nº 51.412/2022
Lei Complementar Municipal nº 181/2017
Lei Federal nº 12.009/2009
Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Decreto Rio nº 53560/2023
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