O que é:
Este serviço permite emissão ou consulta da carta de isenção de tributos, um documento oficial que comprova a dispensa de certas obrigações fiscais.
O processo envolve a emissão de uma guia DARM e o preenchimento de um formulário eletrônico. Após a verificação das informações, a declaração será emitida automaticamente pelo próprio sistema, dispensando qualquer tipo de análise manual ou peticionamento físico.
Para que serve:
O serviço tem como objetivo principal fornecer a carta de isenção de tributos, um documento essencial para autorizatários e permissionários de táxi. Ele garante a regularização da situação fiscal desses profissionais perante o município.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço qualquer autorizatário ou permissionário de táxi. Além disso, representantes ou assistentes legais desses profissionais também podem fazer a solicitação.
Documentos necessários:
- Comprovante do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DARM, que deverá ser gerado clicando aqui;
- CIAT (permissionário);
- CNH com validade (permissionário);
- Comprovante de residência, com até 90 dias de emissão (permissionário) ou Declaração de residência (permissionário).
Instruções para o solicitante:
1. Clique aqui;
2. Na página inicial do sistema, navegue até a opção “Transporte”;
3. Identifique a sua permissão cadastrada e execute a ação de clicar em cima da permissão;
4. Do lado direito da tela do gerenciamento da permissão, clique na opção "Serviços";
5. Realize a digitação do número da guia de isenção;
6. Após a confirmação do número inserido, a declaração sai automática pelo próprio sistema, dispensando qualquer tipo de análise manual ou peticionamento físico.
Legislação:
Decreto Rio nº 48072/2020
Resolução SMTR nº 3794/2025
Resolução SMTR nº 3795/2025
Resolução SMTR nº 3796/2025
Decreto Rio nº 53903/2024
Decreto Rio nº 52.177/2023
Decreto Rio nº 51.412/2022
Lei Complementar Municipal nº 181/2017
Lei Federal nº 12.009/2009
Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Decreto Rio nº 53560/2023
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Vistoria e Demais Serviços dos Modais Táxi/Mototáxi