1. O que é:
Este serviço permite a solicitação da Certidão de Cadastro de Taxista e Mototaxista, um documento essencial que comprova o tempo de serviço prestado por profissionais do transporte individual de passageiros.
Essa certidão é emitida para registrar e formalizar o período de atuação do motorista, sendo um documento oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro.
2. Para que serve:
Serve para a emissão da Certidão de Cadastro, comprovando oficialmente o tempo de serviço de taxistas e mototaxistas. Este documento pode ser necessário para diversas finalidades administrativas.
3. Quem pode solicitar:
O motoristas de táxi e mototáxi que já atuam ou por seus representantes legais. É destinado a quem busca obter o registro oficial do seu tempo de serviço.
4. Documentação necessária:
- Comprovante do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DARM;
- CIAT (permissionário);
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação com validade (permissionário);
- Comprovante de residência com até 90 dias de emissão (permissionário) ou Declaração de residência (permissionário);
- Documentos complementares (outros documentos que entender necessários).
5. Instruções para o solicitante:
- Para solicitar o serviço, clique aqui;
- Faça o seu login:
- Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
- Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
- Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
- Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
- No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
- Escolha o Tipo do Processo: “Certidão Taxista/Mototaxista – Tempo de Serviço"
- É representante legal?
- Consulte os guias específicos antes de começar:
- Guia para Pessoa Física
- Guia para Pessoa Jurídica
6. Prazo de atendimento:
Em até 10 dias úteis.
7. Legislação: