O que é:
Este serviço permite a exclusão de um veículo do cadastro municipal. A baixa é realizada em situações específicas como perda total, roubo, furto, apropriação indébita ou busca e apreensão do veículo.
O serviço é destinado exclusivamente aos táxis no município do Rio de Janeiro, garantindo a atualização da situação do veículo junto aos órgãos competentes.
Para que serve:
Formalizar a desvinculação de veículos de táxi do cadastro municipal. Isso assegura a regularização da situação do permissionário e do veículo perante a prefeitura, evitando futuras responsabilidades ou pendências.
Quem pode solicitar:
O serviço pode ser solicitado pelo taxista permissionário do veículo. Em casos de representação legal, um procurador devidamente autorizado também pode realizar a solicitação em nome do permissionário.
Documentação necessária:
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação (permissionário), com validade.
- CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos ou Nota Fiscal do Veículo ou CRV - Certificado de Registro de Veículo.
- CRLV na categoria particular.
- Documentos comprobatórios para motivação da Baixa do Veículo.
- Em caso de roubo, furto ou apropriação indébita: o Registro de Ocorrência emitido pela Delegacia;
- Para o caso de perda total: o Laudo do Instituto Carlos Eboli ou do Corpo de Bombeiros, caso não tenha os mesmos, um Recibo fechado da Seguradora comprovando a perda total do veículo e um Registro de Ocorrência ou BRAT (Boletim de Registro de Acidente de Trânsito);
- E em caso de busca e apreensão, o Mandado Judicial e o Auto de Apreensão.
- Procuração particular ou pública específica para a realização do serviço, se for representante legal. No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade.
- Identidade do representado, se pessoa física.
- Documentos complementares (outros documentos que entender necessários)
Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui ;
2. Faça o seu login:
Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
5. Escolha o Tipo do Processo: “Baixa de veículo - Táxi / Mototáxi"
5. Escolha o Tipo do Processo: “Baixa de veículo - Táxi / Mototáxi"
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Em até 10 dias úteis.
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