O que é:

Este serviço consiste na concessão de autorização para o exercício da atividade de Economia Sobre Rodas no município. É voltado especificamente para a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, conhecidas como Sacolão Volante. A autorização permite que empreendedores atuem de forma regularizada, seguindo as normas municipais para este tipo de comércio.

Acesse aqui o Termo de Uso e Aviso de Privacidade.

Para que serve:

O serviço garante a legalidade e a regularização da atividade de venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis. Ele permite que produtores e comerciantes ofereçam seus produtos diretamente aos consumidores em diferentes locais da cidade, sob autorização municipal.

Quem pode solicitar:

Este serviço pode ser solicitado por Produtores Rurais Pessoa Física (PRPF) com Inscrição Estadual (IE), Microempresários (ME) ou Microempreendedores Individuais (MEI).

Documentos necessários:

Para Consulta Prévia de Local:

• Identidade do requerente;
• CPF do requerente;
• Comprovante de residência em nome do requerente/empresa, com até 90 dias de emissão, ou Declaração da Associação de Moradores quando for comunidade, ou;
• Declaração de residência, quando o requerente mora com alguém e não possui comprovante, aceitamos o comprovante em nome do terceiro e pedimos uma autodeclaração de que mora na residência desse "terceiro".

Documentação solicitada pela Coordenação de Economia sobre Rodas (CESR) após a Consulta Prévia de Local:

• Documento que comprove a inscrição como Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) com Inscrição Estadual (IE) conforme previsto no art. 9º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/20214, ou Microempresário (ME) ou Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional (Leis Complementares Federais nº 123/2006 e nº 128/2008)
• CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e CRV – Certificado de Registro de Veículo
• Auto declaração do tipo e dimensão do veículo
• Termo de auto declaração de conformidade, ciência e veracidade das informações e comprovações apresentadas, conforme modelo a ser fornecido pela CESR.

Instruções para o solicitante:

1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:

•    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
•    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.

Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Licenciamento de Sacolão Volante”

É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica

Instruções complementares:

1.    Após a abertura do processo para Consulta Prévia de Local, aguarde a análise técnica da CESR e o encaminhamento para a Subprefeitura local ou CET-Rio para liberação de vaga;
2.    Após a aprovação da Consulta Prévia de Local pela CESR, você receberá um comunicado por e-mail com as orientações;
3.    Solicite o Alvará (Consulta Prévia de Eventos) acessando aqui;
4.    Valide as auto declarações no sistema Rio Mais Fácil Eventos clicando aqui, incluindo: declaração de veracidade das informações, cumprimento das normas de segurança e proteção contra incêndios, e responsabilidade pela limpeza e remoção de lixo;
5.    Apresente a Licença Sanitária emitida pelo IVISA-RIO;
6.    Após a abertura do processo, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DARM) para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP);
7.    Aguarde a emissão do Alvará de Autorização Transitória pela CLF, que será disponibilizado no portal Carioca Digital na opção Consulta Prévia de Eventos acessando aqui. 

 Legislação relacionada:

Lei Municipal nº 7003/2021

Decreto Municipal nº 50161/2022