1. O que é o serviço:
O Programa de apoio ao Ensino Médio é destinado ao aluno de Rede Pública Municipal que desejam cursar o Ensino Médio em Colégio Particular credenciado no Programa e que tenha terminado o 9º ano do Ensino Fundamental, do Ginásio Experimental Carioca e Olímpico, da modalidade Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e dos Projetos Especiais (Aceleração), na Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e deseja cursar o Ensino Médio em um Colégio Particular.
É imprescindível que o aluno tenha cursado 75% de sua escolaridade em anos do 2º seguimento (6º, 7º, 8º e 9º ano) e terminado o 9º ano na Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.
2. Como Solicitar:
O aluno deverá solicitar o Certificado de Habilitação emitido através do Sistema SGA pela Escola Municipal onde concluiu o 9º ano de escolaridade, datado e assinado pela sua Direção para na época de matrícula, apresentar ao Colégio Particular que pretende cursar. O aluno ao ser selecionado à vaga do Colégio Particular pretendido, deverá apresentar no ato da matrícula, o Certificado de Habilitação.
A relação dos estabelecimentos de ensino credenciados é divulgada por edital conjunto, publicada em Diário Oficial e divulgada no site da SME: educacao.prefeitura.rio/programa-de-apoio-ao-ensino-medio
3. Informações Complementares:
A forma como o Colégio pretendido fará para selecionar seus alunos é de inteira responsabilidade do próprio colégio, bem como é de responsabilidade do aluno e seus responsáveis, a procura e adesão a este Programa.
O aluno que estudar em colégio particular credenciado ao Programa de Apoio ao Ensino Médio terá garantido conforme previsto na Lei Municipal Nº 3.468 de 13/12/2002 o direito a bolsa de estudos do colégio.
Não é prevista nenhuma outra gratuidade (transporte, merenda, uniforme, material escolar e/ou qualquer outro tipo de despesa eventual pelo Colégio) Como também é a SME eximida de qualquer tipo de despesa para com o Colégio e /ou o aluno.
4. Legislação Relacionada:
O Programa foi criado pela Lei Municipal Nº 3.468 de 13/12/2002 e regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 22.663 de 20/02/2003. As normas para execução do Programa foram fixadas pela Resolução Conjunta SME/SMF Nº 11 de 24/02/2003 e Resolução Conjunta SME/SMF Nº 13 de 03/02/2005 - alterando o Anexo I da Resolução Conjunta SME/SMF Nº 11.