O que é:
O Programa de Apoio ao Ensino Médio oferece aos alunos da Rede Pública Municipal a oportunidade de cursar o Ensino Médio em colégios particulares credenciados. Para participar, é necessário apresentar o Certificado de Habilitação, que é emitido pela escola municipal de origem do aluno.
A seleção final dos alunos para as vagas nos colégios particulares é de inteira responsabilidade de cada instituição de ensino.
Para que serve:
Este programa serve para possibilitar que alunos da rede pública municipal tenham acesso ao Ensino Médio em colégios particulares. Ele garante o direito àbolsa de estudos no colégio particular credenciado para os alunos selecionados.
Quem pode solicitar:
Podem solicitar este programa os alunos da rede pública municipal que tenham cursado 75% do 2º segmento (do 6º ao 9º ano) na rede municipal. É obrigatório ter concluído o 9º ano na mesma rede de ensino
A relação dos estabelecimentos de ensino credenciados é divulgada por edital conjunto, publicada em Diário Oficial e divulgada no site da SME.
Para mais informações, acesse a página do Programa clicando aqui.
Instruções para o solicitante:
1. Solicite o Certificado de Habilitação na escola municipal onde o aluno concluiu o 9º ano.
2. Apresente o Certificado de Habilitação no colégio particular que o aluno pretende cursar durante o período de matrícula.
Informações Complementares:
- A forma como o Colégio pretendido fará para selecionar seus alunos é de inteira responsabilidade do próprio colégio, bem como é de responsabilidade do aluno e seus responsáveis, a procura e adesão a este Programa.
- O aluno que estudar em colégio particular credenciado ao Programa de Apoio ao Ensino Médio terá garantido conforme previsto na Lei Municipal Nº 3.468 de 13/12/2002 o direito a bolsa de estudos do colégio.
- Não é prevista nenhuma outra gratuidade (transporte, merenda, uniforme, material escolar e/ou qualquer outro tipo de despesa eventual pelo Colégio) Como também é a SME eximida de qualquer tipo de despesa para com o Colégio e /ou o aluno.
Legislação:
O Programa foi criado pela Lei Municipal Nº 3.468 de 13/12/2002 e regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 22.663 de 20/02/2003.
As normas para execução do Programa foram fixadas pela Resolução Conjunta SME/SMF Nº 11 de 24/02/2003 e Resolução Conjunta SME/SMF Nº 13 de 03/02/2005 - alterando o Anexo I da Resolução Conjunta SME/SMF Nº 11.