O que é:
Este serviço permite solicitar a desinterdição de estabelecimentos comerciais em geral, exceto saúde, alimentos e ensino, mercados, supermercados e agroindústrias. A solicitação é feita após o cumprimento de todas as exigências e adequações determinadas pela Vigilância Sanitária.
Este serviço permite solicitar a desinterdição de estabelecimentos comerciais em geral, exceto saúde, alimentos e ensino, mercados, supermercados e agroindústrias. A solicitação é feita após o cumprimento de todas as exigências e adequações determinadas pela Vigilância Sanitária.
Para que serve:
O serviço tem como objetivo permitir que estabelecimentos comerciais voltem a operar legalmente. Ele garante que, após a regularização das pendências sanitárias, a interdição seja formalmente suspensa.
Quem pode solicitar:
O responsável legal pelo estabelecimento comercial que tenha sido interditado. É necessário que todas as exigências da Vigilância Sanitária já tenham sido atendidas.
Informações necessárias para abertura do chamado:
- Nome do estabelecimento ou do profissional;
- Endereço completo;
- Telefone de contato;
- Dias e horário de funcionamento do estabelecimento;
- Número do Termo de Intimação;
- Número do Edital de Interdição.
Nos casos em que a interdição ocorreu exclusivamente por falta de documentação, como Licenciamento Sanitário:
A solicitação deve ser feita diretamente na coordenação responsável, mediante entrega da documentação exigida.
Endereço: Rua do Lavradio, 180 – Lapa
O que este serviço não cobre:
O serviço não cobre a desinterdição de estabelecimentos de saúde, alimentos, ensino, mercados, supermercados e agroindústrias.
Tempo para atendimento:
2 dias.
Legislação:
Decreto Rio nº 57.501, de 30 de janeiro de 2026
Lei Municipal nº 198/2018