O que é:
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é uma iniciativa do Governo Federal, criado para facilitar o acesso à moradia, principalmente para famílias de baixa renda em todo o Brasil.
Este serviço oferece informações detalhadas sobre o programa, incluindo os critérios de elegibilidade, as faixas de renda atendidas e como as famílias podem se inscrever para ter acesso à casa própria.
Para que serve:
O programa serve para oferecer condições de financiamento habitacional para que famílias possam adquirir sua casa própria. Ele é dividido em faixas de renda, com condições específicas de pagamento e subsídios.
- Para famílias com renda familiar bruta de até R$ 2.850,00, Faixa Urbano I, o programa oferece financiamento de até 60 meses, com prestações mensais que variam de R$ 80,00 a R$ 330,00. Benefícios como BPC e Bolsa Família são isentos de pagamento das prestações.
- As Faixas Urbano II (de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00), III (de R$ 4.700,01 até R$ 8.600,00) e Programa Habitacional Classe Média (de R$ 8.600,01 até R$ 12.000,00) são ofertadas pelo Mercado Imobiliário, com recursos do FGTS.
Quem pode solicitar:
- Maiores de 18 anos ou emancipados;
- Pessoas que não possuam casa própria ou financiamento habitacional em qualquer localidade do Brasil;
- Quem nunca foi contemplado em programas habitacionais subsidiados;
- Quem mora no Município do Rio de Janeiro.
Para famílias com renda familiar bruta de até R$ 2.850,00, Faixa Urbano I, é obrigatório possuir cadastro atualizado no Cadastro Único (CadÚnico). Para todos os casos, é necessária a apresentação dos documentos de todos os participantes do grupo familiar que residem no imóvel.
Instruções para o solicitante:
Para se cadastrar no Programa Minha Casa, Minha Vida, siga as instruções abaixo, de acordo com sua faixa de renda:
Para famílias com renda familiar bruta até R$ 2.850,00 (Faixa Urbano I):
1. As inscrições devem ser feitas presencialmente nos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Habitação;
- Posto de Atendimento Minha Casa, Minha Vida - Rua Senhor dos Passos, 50 - Centro
- Poupa Tempo Shopping Bangu - Rua Fonseca, 240 - Bangu
2. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos;
3. Certifique-se de possuir cadastro atualizado no CadÚnico;
- Caso não possua CadÚnico, o responsável familiar deverá realizar o agendamento no site https://cadunico.rio/, e comparecer na data e hora previamente agendada;
- Mantenha seus dados cadastrais atualizados a cada 24 meses ou sempre que houver alguma alteração.
Para famílias com renda familiar bruta de R$ 2.850,01 até R$ 12.000,00 (Faixas Urbano II, III e a do Programa Habitacional Classe Média):
1. As ofertas para estas faixas são feitas pelo Mercado Imobiliário, utilizando recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
2. Procure as incorporadoras que oferecem imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida;
3. Verifique as ofertas disponíveis;
4. Faça a simulação do financiamento junto ao agente financeiro.
Documentos necessários:
Apresentação dos documentos de todos os participantes do grupo familiar que residem no imóvel:
- Identidade (RG ou CNH);
- CPF;
- Número do NIS (Cadastro de Benefícios Sociais – CadÚnico);
- Comprovante de renda;
- Certidão de Estado Civil:
- Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
- Casado(a): Certidão de Casamento;
- Divorciado(a): Certidão de Casamento averbada;
- Viúvo(a): Certidão de Óbito do Cônjuge e de Casamento.
- Caso haja Pessoas com Deficiência (PCD) no grupo familiar, deverá apresentar o laudo médico constando a descrição da doença e o número de Classificação Internacional de Doenças (CID);
- Comprovante de residencial (atual) do grupo familiar.
Legislação:
Lei nº 11.977/2009
Lei nº 12.424/2011
Lei nº 13.019/2014
Lei nº 13.204/2015
Lei nº 14.620/2023
Medida Provisória nº 1.162/2023
Portaria nº 488 de 19/05/2025
Portaria nº 725, alterada pela Portaria nº 489 de 19/05/2025