O que é:
Este serviço permite notificar irregularidades trabalhistas supostamente cometidas por empresas terceirizadas que possuem contratos com a Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro.
Ele possibilita que cidadãos informem sobre o não cumprimento de obrigações trabalhistas por parte dessas entidades contratadas.
Para que serve:
O serviço tem como objetivo garantir a fiscalização e a apuração de irregularidades trabalhistas em contratos de empresas terceirizadas.
Ele assegura que a secretaria responsável possa verificar as denúncias e, se confirmadas, aplicar as penalidades contratuais cabíveis, como o bloqueio de pagamento, garantindo o cumprimento das obrigações.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão pode solicitar este serviço para denunciar irregularidades trabalhistas.
É necessário informar o nome da empresa empregadora, a atividade ou função do trabalhador, a unidade onde o serviço foi ou está sendo prestado, as verbas trabalhistas que não teriam sido pagas e o período em que a irregularidade ocorreu.
Como solicitar:
Escolha um dos canais de atendimento da Central 1746 para fazer a notificação:
- Telefone 1746
- Site 1746.rio
- Aplicativo para Android e iOS
- Presencialmente na Agência 1746
- Presencialmente na VAN 1746 Na pista
Instruções para o solicitante:
Ao solicitar, informe os seguintes dados sobre a irregularidade trabalhista:
- Nome da empresa (empregadora)
- Atividade/função do trabalhador
- Unidade em que a prestação de serviços ocorreu/ocorre
- Verbas trabalhistas que não teriam sido pagas
- Período em que a irregularidade trabalhista teria ocorrido
O que esse serviço não cobre:
Este serviço não se aplica a denúncias de má prestação do serviço, atos de improbidade ou qualquer outra irregularidade que escape ao âmbito estritamente trabalhista. Também não se aplica a denúncias de suposto desrespeito a direitos de trabalhadores contratados diretamente pelo Município (ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas)
Tempo de atendimento:
Até 10 dias uteis
Legislação relacionada:
Lei nº 14.133/2021
Decreto nº 56288 - que dispõe sobre as notificações dirigidas ao município do Rio de Janeiro.