O que é:
Este serviço permite que cidadãos notifiquem irregularidades trabalhistas supostamente cometidas por empresas terceirizadas que prestam serviços para a Secretaria de Infraestrutura do Município. É um canal exclusivo para reportar problemas relacionados a direitos trabalhistas de funcionários contratados por essas entidades.
Para que serve:
O serviço serve para fiscalizar e aplicar penalidades às empresas terceirizadas que não cumprem suas obrigações trabalhistas. A notificação do cidadão inicia um processo de verificação e, se a irregularidade for confirmada, a secretaria pode bloquear pagamentos e aplicar outras sanções previstas em contrato.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão pode solicitar este serviço. Para isso, é necessário fornecer informações detalhadas sobre a irregularidade. Isso inclui o nome da empresa empregadora, a atividade ou função do trabalhador, a unidade onde o serviço foi prestado, as verbas trabalhistas que não teriam sido pagas e o período em que a irregularidade ocorreu.
Como solicitar:
Escolha um dos canais de atendimento da Central 1746:
- Site 1746.rio
- Aplicativo 1746 (para Android e iOS)
- WhatsApp (21 3460-1746)
- Presencialmente na Agência 1746
- Presencialmente na VAN 1746 Na pista
Dados necessários:
- Nome da empresa (empregadora)
- Atividade/função do trabalhador
- Unidade onde a prestação de serviços ocorreu/ocorre
- Verbas trabalhistas que não teriam sido pagas
- Período em que a irregularidade trabalhista teria ocorrido
O que o serviço não cobre:
Este serviço não se aplica a denúncias de má prestação do serviço, atos de improbidade ou qualquer outra irregularidade que escape ao âmbito estritamente trabalhista. Também não se aplica a denúncias de suposto desrespeito a direitos de trabalhadores contratados diretamente pelo Município (ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas).
Tempo de atendimento:
Até 10 dias uteis
Legislação relacionada:
Lei nº 14.133/2021
Decreto nº 56288 - que dispõe sobre as notificações dirigidas ao município do Rio de Janeiro.