O que é:
Este serviço permite a solicitação de encerramento do termo de autorização ou permissão para operar no modal de táxi. A descontinuidade pode ocorrer por diversos motivos ou pela desistência do próprio autorizatário ou permissionário.
É iniciado um processo administrativo que culmina na publicação em Diário Oficial e na descaracterização do veículo, garantindo a regularização da situação perante a Secretaria Municipal de Transportes.
Para que serve:
O serviço serve para formalizar a saída de um autorizatário ou permissionário do sistema de transporte individual de passageiros.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar o encerramento do termo o autorizatário ou permissionário de táxi. Também é possível que um representante legal faça a solicitação, desde que apresente a procuração ou documento comprobatório. É importante que o termo não apresente multas vencidas para que o processo seja concluído.
Documentos necessários:
- Promessa de Desistência com Reconhecimento de Firma por Autenticidade do permissionário desistente;
- CIAT do permissionário desistente e dos auxiliares se o caso;
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação com validade (permissionário desistente);
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;
- Certificado de Vistoria;
- Selo de Vistoria;
- Comprovante(s) de pagamento(s) de multas(s) em aberto;
- Procuração particular ou pública específica para a realização do serviço, se for representante legal. No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade, Identidade do representado, se pessoa física, Documentos complementares (outros documentos que entender necessários).
Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui ;
2. Faça o seu login:
Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
Se já possui cadastro: Digite seu e-mail e senha.
Se é seu primeiro acesso: Clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
5. Escolha o Tipo do Processo: “Encerramento de Termo – Táxi/Mototáxi"
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