O que é:
Este serviço consiste na emissão justificada de um novo Certificado de Vistoria em substituição ao fornecida na vistoria de transporte complementar. Abrange o Transporte Escolar, Transporte Fretamento, STPL (Serviço de Transporte Público Urbano Local), STPC (Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário, conhecido como Cabritinho) e TEC (Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros).
Acesse aqui o Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
Para que serve:
O serviço tem como objetivo emitir a segunda via do Certificado de Vistoria para operar os serviços de transporte mencionados. Isso garante que todos os envolvidos na prestação do serviço estejam devidamente registrados e autorizados.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço o Permissionário ou Autorizatário dos serviços de transporte Escolar, Fretamento, STPL, STPC e TEC. É necessário que o requerente seja o titular da permissão ou autorização de transporte para a vinculação ou desvinculação em Cooperativa.
Documentos necessários:
• Comprovante do agendamento de 2ª via de Certificado de Vistoria e comprovante de peticionamento;
• Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM para ‘Segunda via Certificado de Vistoria’ referente ao ano corrente, pago com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da vistoria. O DARM deve ser emitido acessando aqui;
• Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria D e com validade, do permissionário/autorizatário, com informação do exercício de atividade remunerada;
• Documento que ampare o pedido de 2ª via (cópia do Registro de Ocorrência ou Formulário de extravio de documentos), em caso de roubo ou extravio do certificado de vistoria;
• Procuração particular ou pública, ou documento comprobatório da condição de representante legal (Carteira de Despachante). No caso de assinatura digital na Procuração, deverá ser possível a verificação da autenticidade;
• Identidade e CPF do Procurador, se for representante legal.
Instruções para o solicitante:
1. Para solicitar o serviço, clique aqui.
2. Faça o seu login:
• Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
• Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
5. Escolha o Tipo do Processo: “Segunda Via do Certificado de Vistoria - Modais”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
Instruções complementares:
• Emita a guia DARM de “Segunda Via Certificado de Vistoria” acessando aqui e faça o pagamento.
• Agende o serviço de 2ª via de Certificado de Vistoria para o Posto de Atendimento do Guerenguê acessando aqui, e compareça no dia e hora agendados.
o Posto de Atendimento do Guerenguê: Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica - Jacarepaguá
Tempo para atendimento:
Em até 24hs da data agendada pelo titular da permissão/autorização
Custo do serviço:
Taxa municipal
Legislação relacionada:
Resolução SMTR nº 3785/2025
Resolução SMTR nº 3793/2025
Resolução SMTR nº 3791/2025
Resolução SMTR nº 3792/2025
Resolução SMTR nº 3790/2025