O que é:
Este serviço permite solicitar a desinterdição de um estabelecimento comercial. A desinterdição é realizada após o cumprimento de todas as exigências e adequações determinadas no Termo de Intimação pela Vigilância Sanitária.
Para que serve:
O serviço tem como objetivo permitir que estabelecimentos comerciais voltem a operar legalmente. Ele garante que, após a regularização das pendências sanitárias, a interdição seja formalmente suspensa.
Quem pode solicitar:
O responsável legal pelo estabelecimento comercial que tenha sido interditado.
Informações necessárias para abertura do chamado:
- Nome do estabelecimento;
- Endereço completo;
- Tipo de estabelecimento (consultório veterinário, clínica veterinária, pet shop com comércio de animais ou banho e tosa);
- Dias e horários de funcionamento do estabelecimento;
- Número do Termo de Intimação;
- Número do Edital de Interdição.
Informações adicionais:
- O estabelecimento só poderá funcionar após a desinterdição;
- Deve haver um responsável no estabelecimento aguardando a equipe;
- Nos casos em que a interdição ocorreu exclusivamente por falta de documentação, como Licenciamento Sanitário, a solicitação deve ser feita diretamente na Coordenação responsável, mediante entrega da documentação exigida.
- Sede IVISA-RIO: Rua do Lavradio, 180 – Lapa
Tempo para atendimento:
Em até 2 dias úteis.
Legislação: