O que é:
Este serviço permite aos operadores do transporte complementar emitirem o DARM (Documento de Arrecadação Municipal), necessário para o recolhimento de taxas municipais. Ele foi desenvolvido para facilitar a geração deste documento para serviços específicos, conforme a necessidade.
O processo envolve o acesso a uma plataforma onde o permissionário/autorizatário, ou seu representante legal, insere as informações necessárias, garantindo a emissão correta do DARM com base nas instruções fornecidas pelo sistema.
Para que serve:
O serviço serve para gerar o Documento de Arrecadação Municipal (DARM), permitindo o recolhimento oficial de taxa municipal associada ao serviço desejado.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço o Permissionário/Autorizatário que necessita emitir o DARM para fins de arrecadação municipal. A solicitação também pode ser feita por um representante legal ou despachante.
Documentos necessários:
- Número da Permissão (Termo);
- Número do CPF/CNPJ.
Instruções para o solicitante:
- Acesse clicando aqui.
- Selecione a opção “Emitir DARM”.
- Siga as instruções fornecidas na plataforma para preencher os dados requisitados.
O que o serviço não cobre:
O pagamento das taxas relativas ao DARM.