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PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Lei nº 12.527/2011
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COMO FAZER O PEDIDO? Faça o login ou novo cadastro no final da tela. Após descreva o pedido detalhando exatamente a informação desejada. O número do protocolo gerado servirá para o acompanhamento.
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CONHEÇA O SITE TRANSPARÊNCIA.RIO Antes de apresentar um pedido é importante verificar se a informação de interesse pode ser encontrada através do Portal da Transparência Rio ou no site do órgão ou entidade municipal.
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PRINCIPAIS ASPECTOS
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O QUE SÃO INFORMAÇÕES PÚBLICAS? Todas as informações produzidas ou guardadas pelo poder público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Cada solicitação permite o pedido de uma única informação. |
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QUEM PODE PEDIR? Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública, independente de idade ou nacionalidade. Pessoas jurídicas, empresas e organizações também têm direito ao acesso. |
NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO?
(Clique aqui e faça uma solicitação de serviço)
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PRAZOS DE ATENDIMENTO Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
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Estes tipos de manifestações devem ser feitos para a Ouvidoria do órgão competente. |
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QUEM MONITORA O CUMPRIMENTO DA LAI? Para monitorar o cumprimento da LAI, foram estabelecidos dois responsáveis: O Ouvidor(definido pelo artigo 23 do Decreto nº 44.745/2018) é responsável por verificar o cumprimento da LAI e recomendar medidas indispensáveis para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à efetividade do acesso à informação na instituição. A Gerência de Transparência (GT), da Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados, é responsável pelo monitoramento da LAI no Poder Executivo Municipal. Cabe à GT o fomento à cultura da transparência e a conscientização sobre o direito fundamental do acesso à informação. Também é responsável por publicar informações estatísticas sobre a aplicação da Lei e preparar o relatório anual.
RECURSOS Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não responda ao seu pedido dentro do prazo legal, você poderá apresentar recursos. |
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