O que é:
Este serviço permite o registro e o acompanhamento eletrônico de pedidos de acesso a informações públicas - LAI. Essas informações são produzidas ou armazenadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Cada solicitação deve se referir a uma única informação específica.

Para que serve:
Garantir o acesso a informações sobre recursos públicos, dados fiscais da Prefeitura e a prestação de contas anual do município. O serviço permite obter detalhes sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais.

Também é possível solicitar informações sobre a utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, programas, projetos e ações governamentais. Além disso, o serviço oferece acesso aos resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.

Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa pode solicitar este serviço, independentemente de idade ou nacionalidade. Pessoas jurídicas, como empresas e organizações, também têm o direito de acessar as informações públicas.

O que o serviço não cobre:

• Solicitação de interpretação ou opinião: apresentam dúvidas de interpretação ou aplicação de alguma lei ou decreto normativo, ou solicitação de pronunciamento sobre determinado assunto.
• Solicitações genéricas: não especificam de forma clara e precisa a informação desejada, de modo que permita sua identificação.
• Solicitações que exijam produção de informações: dependem de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir de dados brutos já existentes.
• Consulta à administração pública: tratam de situações específicas sobre condições hipotéticas ou concretas, que não tenham sido avaliadas ou sem documento público produzido, como, por exemplo, notificação de credor sobre despesas pendentes de pagamento.
• Solicitações de providências ou serviços públicos: neste caso, deve-se verificar as orientações do serviço de "Registro e consulta de solicitações de serviços na Central 1746"
• Reclamações, críticas, elogios e sugestões, consultas sobre a aplicação de legislação e denúncias sobre a prática de atos ilícitos: são manifestações que devem ser feitas à Ouvidoria do órgão competente.

Documentos necessários:

• Nome;
• CPF ou CNPJ
• Descrição da solicitação (clara, objetiva e se é de interesse particular, coletivo ou geral)

Instruções para o solicitante:

Para solicitações on-line:

1. Faça login ou cadastro na Central 1746 e entre na área do usuário;

• Antes de registrar um pedido de LAI: é importante verificar se a informação de interesse pode ser encontrada no Portal da Transparência Rio ou nas páginas dos órgãos e entidades na internet. Clique aqui para conhecer o Portal da Transparência.

2. No campo “Descrição”, especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso;

• Não é preciso apresentar os motivos nem explicar as legislações aplicáveis
• Não exponha seus dados pessoais na descrição, eles já estarão registrados no cadastro

3. Caso seja necessário, é possível anexar arquivos PNG e JPEG com limite de 1,5MB cada;
4. Salve o número do protocolo fornecido para o acompanhamento da solicitação;
5. Acesse a área do usuário para acompanhar o andamento do pedido de acesso.

Para solicitação presencial:

1. Dirija-se ao setor Protocolo SIC Central (Serviço de Informação ao Cidadão) com as informações necessárias, de 9h às 17h.

• Endereço Protocolo SIC Central: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
• Telefone Protocolo SIC Central: (21) 2976-2969

2. Preencha o formulário padrão de pedido de informação pública.

Tempo para atendimento

20 dias corridos prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa do órgão

Custo do serviço:

Gratuito, salvo casos de reprodução de documentos.

Legislação relacionada:
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Decreto RIO nº 44.745/2018 - Regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação alterado pelo Decreto RIO nº 54.226/2024