A Lei de Acesso à informação (LAI), Lei Federal n° 12.527, assegura o acesso do cidadão a informações públicas. O Decreto Nº 35606 de 15 de Maio de 2012 publicado pelo município regula a LAI em âmbito municipal.
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A Lei de Acesso à informação (LAI), Lei Federal n° 12.527, assegura o acesso do cidadão a informações públicas. O Decreto Nº 35606 de 15 de Maio de 2012 publicado pelo município regula a LAI em âmbito municipal.
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