O que é:
Este conteúdo oferece orientações sobre os procedimentos para solicitar a gratuidade no transporte rodoviário municipal para pessoas com deficiência. residentes ou não do município do Rio de Janeiro.
A concessão do passe livre especial é válida para ônibus, BRT e VLT da cidade do Rio de Janeiro e corresponde à tarifa básica.
É importante notar que este atendimento é realizado pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPD), sendo diferente dos serviços diretamente ligados ao Jaé.
Para que serve:
Garantir o acesso à gratuidade no transporte rodoviário para pessoas com deficiência, conforme os critérios estabelecidos.
Quem pode solicitar:
Pessoas com deficiência (física, auditiva, visual, intelectual, transtorno do espectro autista, ou associação de duas ou mais deficiências) que possuam laudo médico.
Documentos necessários:
- Identidade;
- CPF;
- Comprovante de Residência;
- Laudo médico.
Instruções para o solicitante:
Para obter esclarecimentos, orientações e agendamento para solicitação e revalidação do cartão Jaé Especial (para pessoas que não moram no município do Rio de Janeiro), você pode:
Para solicitações presenciais:
Compareça ao setor do Passe Livre, que funciona no Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência – CIAD Mestre Candeia. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Para solicitações via telefone:
Ligue para: (21) 98909-1385, (21) 98909-1367 ou (21) 2224-1855.
Para informações via WhatsApp: https://wa.me/5521989091373
Legislação:
Decreto nº 44.728/2018
Lei Municipal nº 5.211/2010
Lei Municipal nº 3.167/2000
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro