O que é:
Este serviço permite a alteração dos dados do destinatário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ele garante que a notificação de lançamento anual do IPTU e outras comunicações administrativas sobre o imóvel sejam enviadas para o endereço correto.
O pedido de alteração pode ser solicitado durante todo o ano, com exceção do período em que o serviço é interrompido para a emissão anual do IPTU.
Aviso: Informamos que as alterações de titularidade e destinatário processadas após 26/12/25 só constarão na notificação de lançamento (antigo carnê) do IPTU de 2027.
Todavia, as alterações realizadas após essa data poderão ser confirmadas por meio de certidões que podem ser emitidas pela internet:
Certidão de elementos cadastrais do IPTU disponível clicando aqui.
Certidão de situação fiscal e enfitêutica clicando aqui.
Para que serve:
Assegurar que as notificações de lançamento anual do IPTU e demais comunicações administrativas relacionadas ao imóvel sejam entregues ao destinatário correto, evitando extravios e garantindo a regularidade fiscal.
Quem pode solicitar:
Proprietários de imóveis no município do Rio de Janeiro ou seus representantes legais. Isso inclui procuradores, administradoras de imóveis e inquilinos, desde que devidamente autorizados por procuração do proprietário.
Instruções para o solicitante:
O serviço pode ser solicitado o ano todo, exceto durante o período de emissão anual do IPTU. Em alguns casos, documentação adicional pode ser necessária, consulte 'documentação para casos especiais'.
Para solicitar virtualmente (pela plataforma docreceiver):
Acesse a plataforma clicando aqui
Na seção 'Arquivo para', selecione a opção 'Recadastramento'.
Preencha com seus dados (CPF/CNPJ, inscrição imobiliária, e-mail e telefone para contato).
Em 'assunto', selecione 'Alteração do destinatário'.
Em 'Arquivos', selecione os arquivos e clique em 'Importar'. É possível selecionar até 20 arquivos por vez.
Para solicitar presencialmente:
Preencha o formulário específico (disponível em 'Documentos necessários') e junte a documentação aplicável.
Dirija-se a um dos postos de atendimento, de segunda a sexta-feira:
- Barra Shopping: Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216 (10h às 18h)
- West Shopping: Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282 (10h às 18h)
- Norte Shopping: Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center (10h às 18h)
- Sede da Prefeitura: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo (9h às 16h)
Para dúvidas: Entre em contato pelo e-mail: iptu_cip42.smf@prefeitura.rio
Documentação necessária:
Formulário de alteração de destinatário
Modelos de procuração:
Proprietário Pessoa Física
Proprietário Pessoa Jurídica
Documentação para casos especiais:
Se o destinatário indicado não for o proprietário do imóvel:
Procuração do proprietário com poderes específicos para promover a alteração de destinatário;
Identidade e CPF do procurador.
Quando o nome do proprietário não constar no cadastro do IPTU (obrigatório apresentar original e cópia ou cópia autenticada):
Certidão de registro de imóveis;
ou, desde que o IPTU esteja no nome do ex-proprietário:
Promessa de compra e venda não registrada;
Escritura de cessão de direitos aquisitivos.
Importante: O inquilino precisa de procuração para fazer o requerimento.
Se o requerente for uma Administradora de Imóveis (apresentar original e cópia ou cópia autenticada):
Procuração com firma reconhecida outorgada à imobiliária por um dos proprietários;
Contrato Social da imobiliária;
Identidade e CPF do sócio-gerente ou sócio responsável por administrar a imobiliária e que assinará a petição.
Se o nome do proprietário que está passando a procuração não constar no cadastro do IPTU (obrigatório apresentar original e cópia ou cópia autenticada):
Certidão de registro de imóveis;
ou, desde que o IPTU esteja no nome do ex-proprietário:
Promessa de compra e venda não registrada;
Escritura de cessão de direitos aquisitivos.
O que o serviço não cobre:
Alteração de endereço que seja fora da cidade do Rio de Janeiro.
Tempo de atendimento:
30 dias úteis