1. O que é o serviço:
Fiscalização de imóvel que não esteja inscrito no IPTU, que esteja com área maior do que consta no cadastro, tipologia ou utilização diversa.
2. Como solicitar:
A comunicação poderá ser feita presencialmente ou por meio de atendimento telefônico.
Para fazer a comunicação presencialmente, basta comparecer ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, na sede da Prefeitura, ou a um dos Serviços de Atendimento do Cidadão – SACs, munido das informações pertinentes ao imóvel.
Para fazer a comunicação por telefone, basta fazer contato com a Central 1746, que encaminhará a demanda à Secretaria Municipal de Fazenda que, verificando a pertinência da denúncia, incluirá o imóvel no Programa de Fiscalização.
3. Informações necessárias para solicitação do serviço:
Endereço completo (rua, número, complemento, bairro); Descrição do problema apresentado.
Em razão do sigilo fiscal estabelecido em lei, não poderão ser fornecidas informações sobre a fiscalização e as medidas aplicadas contra o responsável/imóvel.