O que é:
Procedimentos para emissão das certidões relativas ao IPTU, disponíveis na Secretaria Municipal de Fazenda.
Como solicitar:
a) Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (quitação do IPTU):
Para obter a Certidão presencialmente, basta comparecer ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, localizada na sede da Prefeitura localizada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo (Protocolo de Atendimento do IPTU) ou a um dos Serviços de Atendimento do Cidadão – SACs, munido do número da inscrição imobiliária fiscal do imóvel.
Para obter a Certidão pela internet, clique aqui.
A Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel se presta às seguintes comprovações:
Existência de débitos inscritos em Dívida Ativa;
Existência de débitos ainda não inscritos e com prazo para pagamento na rede bancária;
A condição de aforamento do imóvel, em relação ao Município do Rio de Janeiro (foreiro ou não);
Existência de débitos inscritos em dívida ativa relativos à inscrição de IPTU do imóvel de maior porção (mãe).
b) Certidão de Elementos Cadastrais:
Para obter a Certidão presencialmente, basta comparecer ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, localizada na sede da Prefeitura na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo (Protocolo de Atendimento do IPTU) ou a um dos Serviços de Atendimento do Cidadão – SACs, munido do número da inscrição imobiliária fiscal do imóvel.
Para obter a Certidão pela internet, clique aqui.
A Certidão de Elementos Cadastrais apresenta os dados do imóvel (como endereço, área, posição, idade, tipologia, utilização, etc.) que constam atualmente no Cadastro do IPTU.
c) Certidão de Histórico Fiscal:
Para solicitar a Certidão de Histórico Fiscal é necessário comparecer ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, localizado na sede da Prefeitura na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo (Protocolo de Atendimento do IPTU), das 9h às 16h.
O formulário de solicitação está disponível clicando aqui.
A Certidão de Histórico fiscal descreve as alterações nos dados cadastrais e fiscais do imóvel, para fins gerais e de usucapião. As informações são extraídas do sistema informatizado a partir de 1990, sendo possível em alguns casos resgatar exercícios anteriores. Em alguns casos, podem ser relatadas informações retiradas de microfilmes, quando disponíveis.
Documentos necessários para fins gerais (Original e cópia ou cópia autenticada):
- Formulário de elementos cadastrais e fiscais cedido pela coordenadoria do IPTU,
- Cópia do documento de identidade,
- Cópia das duas lâminas do carnê do IPTU com os dados cadastrais,
- Procuração com firma reconhecida (se não for o proprietário),
- Certidão do Registro de Imóveis e também Escritura Definitiva (caso o nome do titular esteja desatualizado no IPTU),
- Termo de Inventariante (se for sucessor)
- Contrato Social ou Estatuto e/ou ata de eleição da última Diretoria, se for pessoa jurídica
Documentos necessários para Usucapião (Original e cópia ou cópia autenticada):
- Formulário de elementos cadastrais e fiscais cedido pela coordenadoria do IPTU.
- Caso o requerente não seja o autor da ação trazer procuração com firma reconhecida,
- Cópia da identidade do requerente ou procurador,
- Petição inicial constante do processo,
- Cumpra-se do Juiz (citando o pedido de histórico fiscal)
- Cópia das duas lâminas do carnê do IPTU com os dados cadastrais.
Modelos de procuração:
d) Certidão de Pagamento:
Com a implantação da nova Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, a apresentação da Certidão de Pagamento tornou-se desnecessária como comprovação de regularidade fiscal, sendo requisitada, apenas, em situações especiais que requerem a demonstração dos valores efetivamente pagos.
Para obter a Certidão presencialmente, basta comparecer ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, localizada na sede da Prefeitura na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo ou a um dos Serviços de Atendimento do Cidadão – SACs. Será necessário informar o número de inscrição fiscal do imóvel.
Para obter a Certidão pela internet, clique aqui.
Esta consulta não mostra os pagamentos efetuados junto à Dívida Ativa, que deve ser requerida diretamente na Procuradoria Geral do Município, localizada na Rua Sete de Setembro, 58/A, Centro, de 2.ª a 6.ª feira, das 9h às 16h.
e) Certidão de Valor Venal:
Para obter a Certidão pela internet, clique em aqui.
A Certidão de Valor Venal informa a base de cálculo (valor venal) utilizada para a apuração do IPTU.