1. O que é o serviço:
Este serviço é para abertura de processo de restituição do IPTU pago de forma duplicada ou em valor maior.
2. Como o órgão atua:
Para o caso de pagamento do IPTU em duplicidade, o contribuinte precisa abrir um processo administrativo para restituição do valor.
ATENÇÃO: A abertura desse tipo de processo administrativo se aplica apenas aos casos em que há a quitação de todas as cotas da guia.
3. Documentação necessária:
As orientações estão disponíveis no portal Carioca Digital: https://carioca.rio/servicos/iptu-regularizacao-de-recolhimentos/