1. O que é o serviço:
Este serviço é para abertura de processo de restituição do IPTU pago de forma duplicada ou em valor maior.
2. Como o órgão atua:
Para o caso de pagamento do IPTU em duplicidade, o contribuinte precisa abrir um processo administrativo para restituição do valor.
A abertura do processo pode ser feita de forma virtual ou presencial.
A forma virtual é pelo Carioca Digital, neste endereço: https://carioca.rio/servicos/iptu-regularizacao-de-recolhimentos/
A abertura do processo também pode ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura do Rio. Pegue o formulário no portal Carioca Digital, na página https://carioca.rio/servicos/iptu-regularizacao-de-recolhimentos/, e compareça ao local de atendimento com o formulário e a documentação necessária listada nele.
•Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
•Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.
A abertura do processo também pode ser solicitada de forma presencial nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
•Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira de 10h às 20h
•Endereços:
- Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – 3º piso, Centro Médico, Sala 326 A
- West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
- Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center
3. Documentação necessária:
As orientações estão disponíveis no portal Carioca Digital: https://carioca.rio/servicos/iptu-regularizacao-de-recolhimentos/