que é o serviço:
Informações sobre o Decreto que regulamenta o IPTU.
2. Como solicitar:
Acesse a página da Secretaria Municipal da Fazendawww.rio.rj.gov.br/web/smf > Legislação > Legislação Tributária Municipal > Decretos Tributários > Regulamento do IPTU (Decreto n.º 14.327, de 01.11.95, com texto atualizado).