O que é:
Este serviço consiste na fiscalização de obras em terrenos invadidos em Área de Especial Interesse Social (AEIS), para construção ou ocupação indevida, ou fiscalização de construção de novas casas ou barracos em Comunidade. O objetivo é verificar e coibir expansões irregulares nessas regiões.
Informações importantes:
Antes da abertura do chamado, faça a pesquisa no Data Rio para verificar se o endereço se encontra em Área de Especial Interesse Social (AEIS) clicando aqui ou Comunidade clicando aqui (demarcadas na cor azul).
Caso o endereço não se localize nestas áreas, sugerimos a abertura de chamado para o serviço de “Fiscalização de obras em imóvel privado” acessando aqui.
Para que serve:
Monitorar e coibir a construção irregular de imóveis em Comunidade e Área de Especial Interesse Social (AEIS), garantindo o cumprimento das normas urbanísticas e a segurança da população.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que identifique a construção de novas casas ou barracos em área de Comunidade ou ocupação e construção indevida em Área de Especial Interesse Social (AEIS). É importante fornecer detalhes sobre a localização e a natureza da construção para facilitar a fiscalização.
Para solicitar este serviço, siga o passo a passo abaixo:
- Clique no botão “Acessar o serviço”
- Preencha seu e-mail e senha (se for seu primeiro acesso será necessário cadastrar-se)
- Caso queira registrar anonimamente clique em “Solicitar anonimamente”
Para solicitar é necessário informar:
- Nome completo e telefone para um possível contato;
- Bairro, rua, número aproximado e pontos de referência;
- Nos casos de condomínio, vila, loteamento, comunidade e conjunto habitacional, informar rua e o número de acesso, juntamente com pontos de referência e nome da comunidade;
- Informar se a invasão é em imóvel, em local particular ou em local público, e se existem construções de alvenaria no local;
- Informar a data aproximada do início das construções/expansão;
- Informar se o dono do terreno ou imóvel é conhecido e o número de famílias ou pessoas que estão no local;
- Informar a quantidade aproximada de casas / barracos já construídos, se possível, informar se há pessoas armadas no local;
- Informar se há ou está ocorrendo desmatamento, e se a construção apresenta algum risco visível.
Salve o número de protocolo (RIO-AAAAAA A) para fazer o acompanhamento aqui.
Sua solicitação também pode ser registrada pela Central de Atendimento 1746, ou pelo Aplicativo 1746.rio.
O que o serviço não cobre:
Este serviço não cobre casos em que o endereço não se localize em Área de Especial Interesse Social (AEIS) ou Comunidade. Para esses casos, sugerimos a abertura de chamados para o serviço de “Fiscalização de obras em imóvel privado” acessando aqui.
Tempo para atendimento:
Até 20 dias
Legislação relacionada:
Decreto Municipal nº 51015/2022