O que é:
Este serviço permite o licenciamento para a transformação de uso de um imóvel particular, seja de comercial para residencial, ou de residencial para comercial e misto. Ele envolve a emissão de uma licença de obras por tempo determinado, conforme a solicitação e a legislação específica.
A licença abrange exclusivamente a mudança de uso do imóvel. Se a obra incluir acréscimo ou decréscimo de área, isso deve ser explicitamente indicado no título do projeto, junto com a transformação de uso.
Para que serve:
Regularizar urbanisticamente a mudança da finalidade de um imóvel, garantindo que a transformação de uso de comercial para residencial (ou vice-versa) esteja em conformidade com as normas municipais. O serviço também emite a aceitação da obra após sua conclusão.
Quem pode solicitar:
Proprietários de imóveis que desejam alterar a destinação de suas edificações, seja de uso comercial para residencial, ou de residencial para comercial e misto.
Instruções para o solicitante:
- Clique aqui e acesse o requerimento.
- Cadastre-se no site do Requerimento Online.
- Tenha os documentos necessários digitalizados no formato solicitado pelo sistema.
- A documentação específica será informada no site ao iniciar o cadastro da obra.
Documentos necessários:
Cópia da carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA/RJ) ou do Conselho de Arquitetura (CAU/RJ) do Estado do Rio de Janeiro do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA) e do profissional responsável pela obra (PREO);
Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo.
Tempo de atendimento:
30 dias úteis.
Legislação relacionada:
Lei nº 691/1984, Art. 142
Lei Complementar nº 111/2011, Art. 57, Inciso I
Lei Complementar nº 198/2019
Decreto nº 44.737/2018
Lei nº 48719/2021