O que é:
Este serviço consiste na obtenção de informações detalhadas sobre a situação de uma nota de débito de imóvel. Ele permite verificar se o débito referente ao imóvel está pago ou ainda se encontra em aberto no sistema da prefeitura.
A nota de débito emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU) funciona como um lançamento que faz a comunicação de um débito não pago à Procuradoria da Dívida Ativa, sinalizando a pendência.
Para que serve:
Permite ao solicitante ter acesso rápido e claro à situação financeira de um imóvel quanto a débitos específicos. Este serviço é essencial para o acompanhamento e a regularização de pendências, ajudando a evitar problemas futuros relacionados ao imóvel.
Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa que necessite consultar a situação de uma nota de débito emitida pela SMDU referente a um imóvel. Não há requisitos específicos de elegibilidade além da necessidade de buscar essa informação.
Instruções para o solicitante:
- Envie um e-mail para o endereço eletrônico: lic.urb.rio.cau.smdu@prefeitura.rio;
- No corpo do e-mail, inclua as seguintes informações necessárias para a solicitação:
- Nome do solicitante;
- Telefone para contato;
- E-mail para o recebimento da resposta;
- Número do processo relacionado à nota de débito.
Tempo para atendimento:
Em até 30 dias