O que é:
Este é o procedimento da prefeitura para analisar projetos de obras e verificar se eles atendem às normas vigentes. O objetivo principal é conceder as licenças necessárias para a realização dessas obras, garantindo a conformidade com a legislação municipal.
Para que serve:
O serviço garante que as intervenções urbanas e construções estejam em conformidade com as leis. Ele permite a concessão de licenças para diversos tipos de projetos, como construção, reconstrução, acréscimo em edificações, modificação, reforma e transformação de uso. Também abrange demolição, urbanização de logradouros, remembramento, desmembramento, loteamento, instalação de antenas, barracões, stands, gradis e obras em fachadas.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que precise realizar obras ou intervenções que exijam licenciamento pela prefeitura pode solicitar este serviço. Para isso, é necessário acessar o requerimento online e, caso ainda não possua, realizar um cadastro com CPF e senha para dar andamento ao processo.
Instruções para o solicitante:
- Clique aqui
- Informe seu CPF e senha, ou realize o cadastro.
- Preencha o requerimento online.
- A documentação obrigatória necessária para a abertura do processo consta no próprio requerimento online.
- Para esclarecimentos técnicos:
- Compareça nos dias de plantão técnico (segundas ou quartas-feiras, das 14h às 17h). Endereço das unidades.