1. O que é o serviço
Fiscalização de marquises construídas sobre logradouros públicos e áreas de afastamento frontal.
2. Como o órgão atua
A Gerência de Vistoria Estrutural verifica se há processo de fiscalização de marquises, com a devida apresentação da Declaração de Segurança Estrutural das Marquises - DSEM, elaborada e assinada por profissional engenheiro ou arquiteto habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Regional de Arquitetura - CAU. Em caso de irregularidade (não apresentação da DSEM ou DSEM vencida) o responsável pelo imóvel será intimado a apresentar a DSEM, nos termos do Decreto Rio 27663 de 09 de março de 2007.
Em caso de risco de desabamento, use o subtipo Vistoria em ameaça de desabamento de estrutura.
3. Como solicitar
Através do 1746.
4. Etapas do serviço
- Abertura de chamado.
- Verificação de existência de Declaração - de Segurança Estrutural das Marquises - DSEM.
- Intimação para apresentação da DSEM.
- Aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
5. O que o serviço não cobre
Em caso de risco de desabamento, use o subtipo Vistoria em ameaça de desabamento de estrutura.
6. Prazo para resposta
15 dias úteis
7. Informações complementares
A apresentação da Declaração de Segurança Estrutural das Marquises - DSEM deverá ser realizada através do e-mail smu.subve@gmail.com, acompanhada da seguinte documentação, todos digitalizados no formato PDF:
- Formulário ANEXO 1.
- Formulário da DSEM preenchido e assinado.
- Cópia da carteira de identidade funcional do profissional registrado no CREA ou CAU.
- Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica
- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica
– RRT definitiva e assinada pelo profissional e contratante.
- Cópia da carteira de identidade do proprietário ou síndico.
- Cópia da ata de eleição do síndico, em caso de representação de condomínio.
- Procuração do síndico ou proprietário e documentação do respectivo procurador.
Caso o requerente não disponha dos formulários cabíveis, estes poderão ser solicitados escrevendo para smu.subve@gmail.com.