O que é:
Este serviço permite solicitar autorização para o fechamento de logradouros públicos por guaritas, traves basculantes, grades, portões ou estruturas similares, conforme o planejamento operacional da CET-RIO, em parceria com as Subprefeituras.
A instalação dessas estruturas em vias públicas de uso estritamente residencial depende de avaliação prévia dos órgãos competentes da Prefeitura. Quando aprovada, a autorização é concedida a título precário e pode ser cancelada a qualquer momento por interesse da Administração Pública.
O fechamento não pode prejudicar o trânsito de veículos de transporte coletivo e de carga, nem o funcionamento de escolas da rede oficial de ensino, hospitais e demais serviços públicos.
Os custos relativos à compra dos equipamentos, bem como à sua instalação, será de exclusiva responsabilidade da Comunidade de Moradores interessada.
Para que serve:
Obter autorização da Prefeitura para fechamento de via pública residencial, após avaliação das condições e dos impactos da instalação.
Quem pode solicitar:
Comunidades de moradores interessadas em solicitar autorização para o fechamento de vias públicas de uso estritamente residencial.
O que o serviço não cobre:
Documentos necessários:
Abaixo-assinado de, no mínimo, 75% dos proprietários dos imóveis atingidos pelo fechamento do logradouro.
Planta esquemática da instalação.
Observação: A documentação deverá ser apresentada em formato digital, extensão .pdf.
Instruções para o solicitante:
I) Para solicitar a autorização para fechamento:
O interessado deve fazer a solicitação diretamente na Subprefeitura da sua região, acompanhado da documentação mínima necessária.
II) Para verificar a Subprefeitura responsável pela sua região:
Tempo para atendimento:
60 dias a partir da abertura do processo.
Legislação:
Decreto n° 52.861, de 17 de julho de 2023 (altera o Decreto n° 43.038 de 18 de abril de 2017)