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Informações sobre o Conselho Tutelar

1. O que é o serviço:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.

2. Como o órgão atua:

O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.

Os Conselhos Tutelares funcionam de segunda a sexta, das 9h às 18h. A partir das 18h, finais de semana e feriados, o contato pode ser feito por meio de telefones celulares, sempre com um conselheiro de plantão.

 

3. Endereços: 

-CONSELHO TUTELAR 01- CENTRO 

Rua Sacadura Cabral, n.º 75, Centro. CEP 20081-261 

Tel.: 2213-3085/ 2233-3166/ 98909-1445/ 97368-7515 E-mail: conselhotutelar1.centro@hotmail.com 

Bairros de abrangência: Caju, Santo Cristo, Saúde, Centro, Rio Comprido, Estácio, Cidade Nova, Catumbi, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Gamboa, Paquetá, Santa Teresa, Vasco da Gama. 

-CONSELHO TUTELAR 02- ZONA SUL 

Rua São Salvador, n° 56, Laranjeiras. CEP 22231-130 Tel.: 2551-5143 / 2554-8295/ 98909-1469/ 97370-1677

E-mail: ctzonasul02@gmail.com 

Bairros de abrangência: Glória, Catete, Flamengo, Botafogo, Copacabana, Laranjeiras, Humaitá, Cosme Velho, Ipanema, Leme, Urca. 

-CONSELHO TUTELAR 03 - VILA ISABEL 

Rua Desembargador Isidro, n.º 48, Tijuca. CEP 20521160. 

Tel.: 2288-9742 / 2214-3480 / 98909-1474/ 97375-5591 

E-mail: conselhotutelar3.vilaisabel@hotmail.com

Bairros de abrangência: Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca, Vila Isabel. 

-CONSELHO TUTELAR 04 - MÉIER 

Rua Dr. Leal, n.º 706, Engenho de Dentro. CEP 20730-380 

Tel: 2593-7750/ 2593-7648/ 98909-1433/ 97376-4426 

E-mail: conselhotutelar4.meier@hotmail.com

Bairros de abrangência: Água Santa, Rocha, Sampaio, Engenho Novo, Engenho de Dentro, Encantado, Lins de Vasconcelos, Méier, Cachambi, São Francisco Xavier, Riachuelo, Pilares, Piedade, Abolição, Todos os Santos. 

-CONSELHO TUTELAR 05 - RAMOS 

Rua Professor Lace, n.º 57. Ramos. CEP 21060-120 

Tel.: 2573-0132 / 2573-8715/ 98909-1457/ 97383-2643 

E-mail: conselhoderamos@hotmail.com 

Bairros de abrangência: Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos, Marcílio Dias, Nova Holanda, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos, Roquete Pinto, Engenheiro Rubens Vaz, Timbau, Vigário Geral, Vila do Pinheiro, Olaria. 

-CONSELHO TUTELAR 06 - MADUREIRA 

Rua Capitão Aliatar Martins, n.º 211, Irajá. CEP 21235-515 Tel.: 2482-3678 / 2482-3621/ 98909-1447/ 97313-0836 

E-mail: conselhotutelar6.1madureira@hotmail.com 

Bairros de abrangência: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Colégio, Engenheiro Leal, Irajá, Honório Gurgel, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Madureira, Vista Alegre, Vila Kosmos.

-CONSELHO TUTELAR 07- JACAREPAGUÁ 

Estrada Rodrigues Caldas, n.º 3.400, Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira, Jacarepaguá. CEP 22713-370 

Tel.: 3347-3291 /3347-3238/ 98909-1444/ 97313-1063 

E-mail: conselhotutelar7.jacarepagua@hotmail.com

Bairros de abrangência: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Gardênia Azul, Jacarepaguá. 

-CONSELHO TUTELAR 08 - BANGU 

Rua Silva Cardoso, n.º 349 / salas 8 e 9, Bangu. CEP 21810-031 

Tel.: 3332-3744 / 3332-0095/ 98909-1455/ 97319-8161 

E-mail: ct08bangu@gmail.com

Bairros de abrangência: Bangu, Senador Câmara, Gericinó

-CONSELHO TUTELAR 09 - CAMPO GRANDE 

Rua Carlos da Silva Costa, n. º 32, Campo Grande. CEP 23085-670 

Tel.: 3394-2896 / 3394-2447/ 98909-1428/ 97320-5609 

E-mail: conselhotutelarcg09@hotmail.com

Bairros de abrangência: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Mendanha, Monteiro, Rio da Prata, Santíssimo, Senador Augusto Vasconcelos. 

-CONSELHO TUTELAR 10 - SANTA CRUZ 

Rua Lages de Moura, n.º 58, Santa Cruz. CEP 23560-100 

Tel.: 3395-0988 / 3395-2623/ 98909-1440/ 97320-8205 

E-mail: c10santacruz@hotmail.com 

Bairros de abrangência: Paciência, Santa Cruz, Sepetiba.  

-CONSELHO TUTELAR 11 - BONSUCESSO 

Rua da Regeneração, n° 654, Bonsucesso. CEP 21040- 170 

Tel: 2573-1013/ 98909-1432/ 2562-3100/ 97340-1559 

E-mail: conselhodebonsucesso@hotmail.com 

Bairros de Abrangência: Bonsucesso, Galeão, Cidade Universitária, Complexo da Maré, Baixa do Sapateiro, Parque União, Vila do João, Vila Esperança, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Ribeira, Tauá, Zumbi, Ilha do Governador, Bancários, Jardim Carioca, Praia da Bandeira.

-CONSELHO TUTELAR 12 - COELHO NETO CIEP 

Antonio Candeia Filho- Av Brasil, s/n°, Coelho Neto. CEP 21530-000 Tel: 3372-0999/ 98909-1422/ 3014-3713/ 99027-5938 

E-mail: conselhotutelar12.coelhoneto@hotmail.com

Bairros de Abrangência: Acari, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Barros Filho, Anchieta, Parque Anchieta, Parque Columbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque. 

-CONSELHO TUTELAR 13 – SÃO CONRADO / ROCINHA 

Av. Niemeyer, n.º 776, 14.º Andar, São Conrado. CEP 22450-221 

Tel: 3322-1552/ 3111-1128/ 98909-1462/ 97340-3454 

E-mail: ct13.rocinha@gmail.com 

Bairros de Abrangência: Gávea, Leblon, Lagoa, Rocinha, São Conrado, Vidigal, Jardim Botânico. 

-CONSELHO TUTELAR 14 – INHAÚMA 

Estrada Adhemar Bebiano, n° 3.151, Inhaúma. CEP 20725-170 

Tel: 3273-1861/ 98909-1435/ 97340-8410 

E-mail: conselhotutelar14.inhauma@hotmail.com 

Bairros de Abrangência: Complexo do Alemão, Jacaré, Jacarezinho, Maria da Graça, Del Castilho, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Higienópolis, Inhaúma.  

-CONSELHO TUTELAR 15- GUARATIBA 

Rua Pedra Bela nº 435 - Pedra de Guaratiba Guaratiba. CEP 23020-715 

Tel: 3108-0078/ 989091421 

E-mail: ct15guaratiba@gmail.com 

Bairros de Abrangência: Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Barra de Guaratiba. 

-CONSELHO TUTELAR 16- BARRA E RECREIO 

Escola Municipal Colômbia - Rua Rosalina Brand, n.º 200, Barra da Tijuca. Condomínio Riviera. CEP 22631-260

Tel: 3221-2749/ 98482-3052/ 99127-0208 

E-mail: ct16barradatijuca@gmail.com 

Bairros de Abrangência: Recreio dos Bandeirantes, Piabas, Joá, Vargem Grande, Vargem Pequena, Barra da Tijuca, Itanhangá, Camorim. 

-CONSELHO TUTELAR 17- REALENGO CIEP THOMAS JEFFERSON 

Estrada do Engenho Novo, S/N. Realengo (ref: Av Brasil, n. 28.893, em frente ao Conjunto FUMACÊ). CEP: 21730-320 

Tel: 3467-9888 / 98482-2809 / 99403-0132 

E-mail: ct17realengo@gmail.com 

Bairros de Abrangência: Campos dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo e Vila Militar.  

-CONSELHO TUTELAR 18- TAQUARA 

Estrada do Tindiba, n.º 2.527, Taquara. CEP 22740-360 

Tel.: 973030156 / 973116629. 

E-mail: ct18taquara@gmail.com 

Bairros de Abrangência: Freguesia, Pechincha, Tanque, Taquara, Praça Seca e Vila Valqueire.  

-CONSELHO TUTELAR 19- ILHA DO GOVERNADOR 

Avenida Paranapuâ, n.º 941, Tauá. CEP 21910-253 

Tel.: 97313-1063 / 989091420. 

E-mail: conselhoilha@gmail.com 

Bairros de Abrangência: Bancários, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá, Zumbi. 

 

4. Informações complementares: 

Criança é a pessoa até doze anos incompletos e adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos, cidadãos sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.

O Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local, em processo eletivo, para mandato de 4 anos.

O Conselho Tutelar é responsável por fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Cada Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são devidamente escolhidos pela comunidade local, em processo eletivo, e assim cumprem um mandato de quatro anos. Esses Conselheiros são responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamentos adequados para a solução de problemas como discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes. 

O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 04/11/2019

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