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Serviços

Informações sobre Conselho Tutelar

1. O que é o serviço:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.

2. Como o órgão atua:

O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.

Os Conselhos Tutelares funcionam de segunda a sexta, das 9h às 18h. A partir das 18h, finais de semana e feriados, o contato pode ser feito por meio de telefones celulares, sempre com um conselheiro de plantão.

 

3. Endereços:

Conselho Tutelar 01 – CENTRO - Rua Sacadura Cabral, n.º 75, Pça Mauá. CEP 20.081-261. Tel.: 2213-3085/ 98909-1445. Email: conselhotutelar1.centro@hotmail.com

Conselho Tutelar 02 - ZONA SUL - Rua São Salvador, n° 56, Laranjeiras. CEP 22.231-130. Tel.: 2551-5143 / 2554-8295/ 98909-1469. Email: ctzonasul@bol.com.br

Conselho Tutelar 03 - VILA ISABEL - Rua Desembargador Isidro, n.º 48, Tijuca. CEP 20.521-160. Tel.: 2288-9742 / 2214-3480 / 98909-1474/ 97375-5591. Email: conselhotutelar3.vilaisabel@hotmail.com

Conselho Tutelar 04 – MÉIER - Rua Dr. Leal, 706 - Engenho de Dentro. Telefones: 2593-7750 / 2593-7648 / 989091433 / 97376-4426. 

Conselho Tutelar 05 – RAMOS - Rua Professor Lacê, 57 Ramos. Telefones: 2573-0132 / 2573-8715 / 989091457 / 973832643. 

Conselho Tutelar 06 – MADUREIRA - Rua Capitão Aliatar Martins 211, Irajá. Telefones: 2482-3678 / 2482-3621 / 98909-1447 / 97313-0836. 

Conselho Tutelar 07 – JACAREPAGUÁ - Estrada Rodrigues Caldas, n.º 3.400, Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira, Jacarepaguá. CEP 22.713-375. Tel.: 3347-3291 / 3347-3238 / 98909-1444. Email: conselhotutelar7.jacarepagua@hotmail.com

Conselho Tutelar 08 – BANGU - Rua Silva Cardoso, n.º 349 / salas 8 e 9, Bangu. CEP 21.810-031. Tel.: 3332-3744 / 3332-0095 / 98909-1455. Email: ct08bangu@gmail.com

Conselho Tutelar 09 - CAMPO GRANDE - Rua Areinhas, n. º 35, Campo Grande. CEP 23.085-670 (obra). Rua Dom Pedrito, 01, C. Grande. CEP 23.070-170 - R.A C. Grande (provisório). Tel.: 3394-2447 / 98909-1428 / 97320-5609. Email: ct09campogrande@gmail.com 

Conselho Tutelar 10 - SANTA CRUZ -  Rua Lopes de Moura, n.º 58, Santa Cruz. CEP 23.515-020. Tel.: 3395-0988 / 3395-2623 / 98909-1440. E-mail: ct10santacruz@hotmail.com

Conselho Tutelar 11 – BONSUCESSO - Rua da Regeneração, n° 654, Bonsucesso. CEP 21.040-170. Tel: 2573-1013 / 2562-3100 / 98909-1432 / 97340-1559. Email: conselhodebonsucesso@hotmail.com

Conselho Tutelar 12 - COELHO NETO - CIEP Antônio Candeia Filho- Av. Brasil, s/n°, Coelho Neto. CEP 21.530-000. Tel: 3372-0999 / 98909-1422. Email: conselhotutelar12.coelhoneto@hotmail.com

Conselho Tutelar 13 - SÃO CONRADO / ROCINHA - Av. Niemeyer, n.º 776, 14.º Andar, São Conrado. CEP 22.450-221. Tel: 3111-1128 / 3323-8117 / 98909-1462. Email: ct13.rocinha@gmail.com

Conselho Tutelar 14 – INHAÚMA - Estrada Adhemar Bebiano, n° 3.151, Inhaúma. CEP 20.765-170. Tel: 3273-1861/ 98909-1435/ 97340-8410. Email: conselhotutelar14.inhauma@hotmail.com

Conselho Tutelar 15 – GUARATIBA - Sede da Fazenda Modelo - Rua da Matriz, n.º 4.445, Guaratiba. CEP 23.020-715. Tel: 3384-5165 / 3108-0078 / 98909-1459. Email: ct15guaratiba@gmail.com

Conselho Tutelar 16 - BARRA E RECREIO - Anexo a Escola Municipal Colômbia - Rua Rosalina Brand, n.º 200, Barra da Tijuca. Frente ao Condomínio Riviera. CEP 22.631-260. Tel: 3221-2749 / 98482-3052. Email: ct16barradatijuca@gmail.com

Conselho Tutelar 17 – REALENGO - CIEP THOMAS JEFFERSON- Estrada do Engenho Novo, S/N. Realengo (ref: Av Brasil, n. 28.893, em frente ao Conjunto FUMACÊ). CEP: 21.730-320. Tel: 3467-9888 / 98482-2809 / 99403-0132. E-mail: ct17realengo@gmail.com

Conselho Tutelar 18 – TAQUARA - Estrada do Tindiba, n.º 2.527, Taquara. CEP 22.730-261. Telefone: 3096-1774 / 3096-1783 / 97311-6629. Email: ct18taquara@gmail.com

Conselho Tutelar 19 - ILHA DO GOVERNADOR - Avenida Paranapuâ, n.º 941 - Tauá. CEP 21910-253. Telefone: 97313-1063 / 98909-1420. Email: conselhoilha@gmail.com

4. Informações complementares:

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES

CONSELHO TUTELAR 01 - CENTRO - Bairros de abrangência: Aeroporto, Bairro de Fátima, Benfica, Cais do Porto, Caju, Castelo, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Mangueira, Paquetá, Praça Mauá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde, Triagem, Vasco da Gama e Gamboa.

CONSELHO TUTELAR 02 - ZONA SUL - Bairros de abrangência: Glória, Catete, Flamengo, Botafogo, Copacabana, Laranjeiras, Humaitá, Cosme Velho, Leme, Praia Vermelha, Ipanema e Urca.

CONSELHO TUTELAR 03 - VILA ISABEL - Bairros de abrangência: Aldeia Campista, Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca e Vila Isabel.

CONSELHO TUTELAR 04 - MÉIER - Bairros de abrangência: Água Santa, Rocha, Sampaio, Engenho Novo, Engenho de Dentro, Encantado, Lins de Vasconcellos, Méier, Cachambi, São Francisco Xavier, Riachuelo, Pilares, Piedade, Abolição e Todos os Santos.

CONSELHO TUTELAR 05 - RAMOS - Bairros de abrangência: Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos (Avenida dos Democráticos), Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos e Vigário Geral.

CONSELHO TUTELAR 06 - MADUREIRA - Bairros de abrangência: Bairro Araújo, Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Colégio, Engenheiro Leal, Irajá, Honório Gurgel, Madureira, Magno, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Cosmos e Vista Alegre.

CONSELHO TUTELAR 07 - JACAREPAGUÁ - Bairros de abrangência: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Camorim, Gardênia Azul e Jacarepaguá.

CONSELHO TUTELAR 08 - BANGU - Bairros de abrangência: Bangu, Vila Kennedy, Senador Câmara e Gericinó.

CONSELHO TUTELAR 09 - CAMPO GRANDE - Bairros de abrangência: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Mendanha, Monteiro, Rio da Prata, Santíssimo e Senador Augusto Vasconcelos.

CONSELHO TUTELAR 10 - SANTA CRUZ - Bairros de abrangência: Paciência, Santa Cruz, Sepetiba e Nova Sepetiba.

CONSELHO TUTELAR 11 - BONSUCESSO - Bairros de Abrangência: Bonsucesso, Cidade Universitária, Complexo da Maré e Manguinhos (Leopoldo Bulhões).

CONSELHO TUTELAR 12 - COELHO NETO - Bairros de Abrangência: Acari, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Barros Filho, Anchieta, Parque Anchieta, Mariópolis, Parque Columbia, Pavuna e Ricardo de Albuquerque.

CONSELHO TUTELAR 13 - SÃO CONRADO / ROCINHA - Bairros de Abrangência: Gávea, Leblon, Lagoa, Jardim Botânico, Rocinha, São Conrado e Vidigal.

CONSELHO TUTELAR 14 - INHAÚMA - Bairros de Abrangência: Complexo do Alemão, Jacaré, Jacarezinho, Maria da Graça, Del Castilho, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Vieira Fazenda, Higienópolis e Inhaúma.

CONSELHO TUTELAR 15 - GUARATIBA - Bairros de Abrangência: Guaratiba, Morro da Pedra, Pedra de Guaratiba, Estrada de Guaratiba, Praia do Aterro, Ilha de Guaratiba e Barra de Guaratiba.

CONSELHO TUTELAR 16 - BARRA E RECREIO - Bairros de Abrangência: Recreio dos Bandeirantes, Piabas, Joá, Itanhangá, Vargem Grande, Vargem Pequena e Barra da Tijuca.

CONSELHO TUTELAR 17 - REALENGO - Bairros de Abrangência: Campos dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo e Vila Militar

CONSELHO TUTELAR 18 - TAQUARA - Bairros de Abrangência: Freguesia, Pechincha, Tanque, Taquara, Praça Seca e Vila Valqueire

CONSELHO TUTELAR 19 - ILHA DO GOVERNADOR - Bairros de Abrangência: Bancários, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá e Zumbi.

Criança é a pessoa até doze anos incompletos e adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos, cidadãos sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.

O Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local, em processo eletivo, para mandato de 4 anos.

O Conselho Tutelar é responsável por fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Cada Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são devidamente escolhidos pela comunidade local, em processo eletivo, e assim cumprem um mandato de quatro anos. Esses Conselheiros são responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamentos adequados para a solução de problemas como discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes. 

O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 14/05/2019

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