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Fiscalização do estacionamento Rio Rotativo

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1. O que é o serviço:       
Verificação das placas existentes nos estacionamentos rotativos em áreas públicas no Município do Rio de Janeiro, para confirmação das regras de uso conforme portarias regulamentadoras.
  
2. Como o órgão atua:
Se for constatada a existência de sinalização com horários de permanência inferior ao regulamentado, serão retiradas todas as placas em desacordo com a norma. 
Caso se constate a ausência de sinalização, a SEOP solicitará à CET-RIO a colocação de placas no local.
Nos casos de irregularidades cometidas por guardadores, serão colhidos dados de identificação dos responsáveis e infracionados os veículos estacionados de forma irregular.
 
3. Informações necessárias para abertura do chamado:
  • Local da irregularidade
  • descrição
4. Prazo para resposta:
Em até 15 dias corridos.
 
5. Informações complementares:
Decreto nº 43.907 de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a fiscalização dos estacionamentos rotativos no Município do Rio de Janeiro.    

Criado em: 08/03/2019

Atualizado em: 11/03/2019

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