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Fiscalização do validador do cartão RioCard

lock Anônimo
1. O que é o serviço:
Fiscalização do correto funcionamento do aparelho validador do bilhete único.
 
2. Como o órgão atua:
Se flagrado em operação de fiscalização, multa gravíssima e lacre do veículo.
Se por demanda através do 1746, o permissionário será chamado à Coordenação Especial de Transporte Complementar - CETC para assinar o termo de ajustamento de conduta, onde deverá apresentar o extrato com as transações realizadas através do Rio Card para confrontação com a demanda.
Não obstante, é enviada equipe de fiscalização para, in loco, verificar a informação.
 
3. Informações necessárias para abertura do chamado:
  • Placa e/ou número de permissão do veículo
  • Local do fato
  • Dia e horário da ocorrência
4. Prazo para atendimento:
Em até 20 dias corridos.
 
5. Legislação:
Decreto nº 37.154/13, Art. 23, Inciso V: Falta ou inoperância do validador eletrônico.

Criado em: 08/03/2019

Atualizado em: 26/08/2019

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