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Fiscalização da conservação dos veículos do transporte complementar

lock Anônimo
1. O que é o serviço:
Fiscalização do estado de conservação dos veículos do sistema de transporte complementar.
 
2. Como o órgão atua:
Se flagrado em operação de fiscalização, terá o veículo removido conforme CTB.
Se por demanda através do 1746, o permissionário será chamado à Coordenação Especial de Transporte Complementar - CETC para esclarecer o fato e assinar o Termo de Ciência. Não obstante, é enviada equipe de fiscalização para, in loco, verificar a informação
 
3. Informações necessárias para abertura do chamado:
  • Placa e/ou número de permissão do veículo
  • Local do fato
  • Dia e horário da ocorrência
4. Prazo para atendimento:
Em até 20 dias corridos.
 
5. Legislação:
Decreto nº 37.154/13, Art. 22: O permissionário/concessionário deve disponibilizar aos passageiros veículos em bom estado de conservação e que atendam aos requisitos de higiene e conforto, mantendo - se as características físicas aprovadas para cada um deles.
Decreto nº 25.276/05, Art. 6º, Inciso VII: mau estado de carroceria.
Decreto nº 37.802/13, Art. 60: O autorizatário deve disponibilizar aos passageiros veículo em bom estado de conservação e que atenda aos requisitos de higiene e conforto, mantendo - se as características físicas - operacionais aprovadas.
Lei nº 9503/97, Art. 230, Inciso XVIII: Conduzir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104.

Criado em: 08/03/2019

Atualizado em: 26/08/2019

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