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Fiscalização dos itinerários do transporte complementar

lock Anônimo
1. O que é o serviço:
Fiscalização do cumprimento dos itinerários previstos para as linhas de serviço complementar.
 
2. Como o órgão atua:
Se flagrado em operação de fiscalização, poderá ser aplicada multa pelo setor de monitoramento da CETC, apreensão e remoção do veículo ou lacre.
Após sua identificação, o permissionário responsável pelo veículo é convidado a comparecer a CETC para esclarecer o fato e assinar o Termo de Ciência. Não obstante,  é realizada fiscalização remota através do sistema de GPS e enviada equipe de fiscalização para, in loco, verificar a informação. 
 
3. Informações necessárias para abertura do chamado:
  • Placa e/ou número de permissão do veículo
  • Local do fato
  • Dia e horário da ocorrência
4. Prazo para atendimento:
Em até 20 dias corridos.
 
5. Legislação:
Decreto nº 37.154/13, Art. 16, Inciso I: Alterar o itinerário aprovado de uma linha.

Criado em: 08/03/2019

Atualizado em: 26/08/2019

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