Serviços
Informações sobre fechamento de logradouro público
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1. O que é o serviço:
Informações sobre o fechamento de rua por guaritas, traves basculantes, grades, portões ou similares. Não há autorização para estruturas afixadas na calçada.
2. Como solicitar:
A solicitação de autorização deverá ser feita nos postos de atendimento da SMU e instruída com a seguinte documentação:
- Requerimento, acompanhado de deliberação de, no mínimo, ¾ dos usuários dos imóveis atingidos pela colocação do equipamento no logradouro público
- Planta esquemática da instalação
- Nada opor da CETRIO
3. Informações complementares:
Casos se trate de uma rua fechada sem autorização da Prefeitura, informe o endereço completo da ocorrência com ponto de referência, as estruturas utilizadas e descreva o problema. O prazo para fiscalização é em té 15 dias corridos.
Legislação: Decreto 43038 de 18 de abril de 2017.
Criado em: 20/03/2019
Atualizado em: 04/12/2019