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Solicitação de cópia de planta baixa, de corte ou de situação

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1. O que é o serviço: 

Fornecimento de cópia de plantas de Projetos de Arquitetura aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

2. Como o órgão atua:

Os processos de licenciamento vinculados à SMU são compostos por Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes e Fachadas. Portanto, projetos complementares de Instalações (elétrica, hidráulica, ar-condicionado, exaustão, gás etc) e Estrutura (vigas, pilares e fundações), não são fornecidos pela Secretaria e devem ser localizados pela Construtora do Imóvel ou pelas Empresas Concessionárias (CEDAE, Light ou CEG).

3. Informações necessárias para abertura do chamado:

- Nome e telefone do solicitante

- Endereço completo do imóvel a ter o processo desarquivado, com nome da rua e número da casa ou do prédio (nos casos de pedido único para vários apartamentos do mesmo prédio)

- Número do processo

- Finalidade das cópias e o objetivo do pedido

- Relação com o processo

Considerando a proteção conferida constitucionalmente à intimidade e à vida privada dos proprietários e/ou ocupantes dos imóveis disponíveis através de processos administrativos, em poder deste Município, para acesso e obtenção de cópia de planta, será necessária a comprovação de vínculo do solicitante com o endereço requerido. Somente poderá obter cópia: i) o proprietário ou seu procurador, mediante apresentação de cópia do RGI ou compromisso de compra e venda; ii) o síndico designado através de Assembleia Geral, mediante apresentação de Ata; iii) o espólio, apresentando o Inventariante o Termo de Inventário e; iv) a pessoa jurídica, através da apresentação do contrato social ou estatuto. Os documentos exigidos deverão ser apresentados na versão original e cópia simples para arquivamento na SMU.

4. Prazo para resposta: 

Em até 20 dias úteis.                                                                

O setor de Cópia de Planta da Secretaria Municipal de Urbanismo irá verificar se o endereço solicitado possui processo aprovado nos nossos Sistemas. Caso exista, o processo será localizado nos arquivos da Secretaria e solicitado o seu desarquivamento. O requerente será informado pelo telefone fornecido para comparecer à sede da Prefeitura, em até 30 dias corridos, para indicar as plantas a serem copiadas, no limite de um jogo de cópias por endereço, e efetuar o pagamento do respectivo DARM (Documento de Arrecadação Municipal). As cópias não serão fornecidas de imediato, sendo necessário retornar em até 7 dias corridos para retirá-las. O endereço é Rua Afonso Cavalcanti, 455, bloco 1, térreo, com atendimento às segundas e quartas, das 10h às 15h, para retirada de senha. Serão distribuídas, por dia, 25 senhas.

O processo ficará à disposição para cópia por 30 dias corridos. Após, será devolvido ao órgão de origem, sendo necessária nova solicitação pelo Sistema 1746.

5. Informações complementares:

As plantas de corte, baixa e/ou de situação não são obrigatórias para atender à Lei da Autovistoria (Lei Complementar nº 126/2013).

Será realizada a cobrança das cópias solicitadas, no valor de R$15,00 o metro quadrado do papel impresso. Não há cobrança para os pedidos oriundos da Defensoria Pública, desde que o Ofício da Defensoria Pública seja apresentado no Protocolo Geral da Prefeitura, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 – bloco 1 – Térreo, Cidade Nova.

Criado em: 20/03/2019

Atualizado em: 19/11/2019

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