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Perturbação do sossego

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1. O que é o serviço:
Fiscalização de existência de barulho constante provocando incômodos, provocado por templos de quaisquer cultos religiosos, bares e boates, restaurantes com música ou danceteria, clubes, sinaleiras de garagem, conflitos de vizinhança (reclamações internas de condomínios, como bombas d’água, obras do próprio prédio ou do apartamento vizinho, aparelhos individuais de ar condicionado, etc).
 
2. Casos em que a Guarda Municipal não atua:
  • Obras, indústrias, oficinas mecânicas, postos de combustíveis,   serralherias, serrarias, marcenarias, marmorarias, lavanderias, geradores, centrais de ar-condicionado, exaustores, compressores, caldeiras, frigoríficos. Use o subtipo Fiscalização de Poluição Sonora
  • Vendedores ambulantes. Use o subtipo Fiscalização de comércio ambulante
  • Reuniões e aglomerações de pessoas em logradouro público
  • Escola em atividades curriculares e complementares
  • Ruídos de trânsito
  • Obras emergenciais em logradouros públicos (CEDAE, CEG,
  • Light, asfalto liso etc.)
  • Baile Funk (ligue para o 190 - Polícia Militar).
3. Informações necessárias para abertura do chamado:
  • Nome completo e telefone de contato
  • Bairro, rua e número da ocorrência, com ponto de referência
  • Nome do estabelecimento
  • Local de origem do barulho (bar, restaurante, festa etc.)
  • Fonte do ruído (música ao vivo, karaokê, caixas de som etc.)
  • Local onde o ruído é percebido (se for da residência/trabalho, o acesso dependerá de autorização/convite do responsável)
4. Prazo de atendimento:
Em até 7 dias corridos.
 
5. Informações complementares:
O cidadão ou o responsável por estabelecimento comercial que for infracionado terá o prazo de 30 dias corridos a contar da data da infração para acessar http://gm.rio.rj.gov.br/infracoes/ e imprimir o DARM para efetuar o pagamento da multa.
Caso deseje apresentar recurso deverá seguir o seguinte procedimento:
  • o recurso contra o auto de infração deve ser apresentado até a data limite para o pagamento (30 dias corridos a contar da data da infração), por escrito e dirigido à Comissão de Revisão e Julgamento, através de formulário próprio disponível no protocolo geral da sede da GM-Rio (Av. Pedro II, 111 – São Cristóvão, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.941-070, das 8h às 16h)
  • a interposição do recurso interromperá a contagem de prazo para o pagamento da multa até o julgamento pela Comissão de Revisão e Julgamento
  • o recurso deverá conter a qualificação do recorrente e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta
  • o protocolo geral da GM-Rio fornecerá o número do processo administrativo do recurso para acompanhamento do recorrente
  • o interessado será notificado do resultado do julgamento do recurso, pessoalmente ou por via postal, telegrama ou outro meio inequívoco, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
  • caso o recurso seja indeferido, o prazo para efetuar o pagamento da multa é de 30 dias corridos
  • o resultado do processo estará disponível para consulta no endereço eletrônico: http://www2.rio.rj.gov.br/sicop/sicop.asp
  • a decisão da Comissão de Revisão e Julgamento encerra a instância administrativa.

Criado em: 22/03/2019

Atualizado em: 18/09/2019

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