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Fiscalização da ocupação de área pública por execução de serviços de mecânica

portable_wifi_offon-line lock Anônimo
1. O que é o serviço:
Fiscalização de oficina ocupando área externa para conserto de carros.
 
2. Casos de uso de outros subtipos:
No caso de estacionamento irregular de veículos de estabelecimento mas sem execução de serviço de mecânica, use o subtipo Fiscalização de estacionamento irregular.
Caso se trate de um profissional autônomo utilizando a calçada ou a rua para prestação dos serviços, use o subtipo Fiscalização de comércio ambulante.
 
3. Informações necessárias para abertura do chamado:
  • Nome e/ou tipo de estabelecimento
  • Endereço completo do estabelecimento (bairro, rua, número)
  • Dias da semana e horários em que a área pública é ocupada
  • Área pública ocupada (calçada, praça etc.).
4. Prazo para atendimento:
Em até 30 dias corridos.
 
5. Informações complementares:
A ação fiscal consiste em notificar e autuar caso seja constatada a ocupação irregular. A apreensão de bens ou mercadorias depende da conclusão do processo de fiscalização e do apoio de outros órgãos da Prefeitura. A fiscalização não pode garantir a desocupação de calçadas 24h por dia. 

Criado em: 18/11/2019

Atualizado em: 18/11/2019

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