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Fiscalização de práticas abusivas cometidas por ambulantes de praia

lock Anônimo

1. O que é o serviço: 

Verificação da ocorrência das seguintes práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

  • Elevação sem justa causa ou cobrança de preços altos e abusivos por produtos ou serviços prestados pelos ambulantes de praia
  • Oferta por ambulantes de praia de produto ou serviço sem prévia informação do preço ao consumidor, e posteriormente cobrança de preço alto e abusivo.
  • Condicionamento da venda de um produto à aquisição de outro – venda casada (Ex: aluguel de barraca/cadeira de praia somente se o consumidor comprar bebida ou alimento no local).
  • Cobrança de consumação mínima pelo ambulante de praia.
  • Cobrança pelo ambulante de praia de preços diferenciados para consumidores locais e turistas.
  • Cardápios de preços dos produtos/serviços do ambulante com rasuras.

2. Informações necessárias para abertura do chamado:

  • Descrição da prática abusiva que está sendo realizada
  • Nome do responsável (fornecedor) e endereço (localização na praia)
  • Data da ocorrência.
  • Nome completo do consumidor; Endereço; CPF;  E-mail e Telefone para contato  

3. Prazo de atendimento:

Em até 10 dias corridos

4. Informações complementares:

Os responsáveis estão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC): multas que variam de R$ 711,00 a R$10.665.000,00 e até a suspensão de suas atividades comerciais.

A SEOP tem a atribuição de fiscalizar a irregularidade e o ambulante que não possuir autorização poderá ter sua mercadoria recolhida, mas o CDC prevê a aplicação de multa em face de comerciante que coloca no mercado de consumo, serviço ou produto sem as devidas autorizações e licenças.

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 17/02/2020

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