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Solicitação de orientação sobre os direitos do consumidor na volta às aulas

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1. O que é o serviço:

Orientações e esclarecimentos sobre os direitos dos consumidores na volta às aulas (pagamento de matrícula, uniformes, transporte, material etc.). 

  

2. Informações necessárias para abertura do chamado: 

 

  • Nome do estabelecimento e endereço completo
  • Data da ocorrência
  • Nome completo, endereço, CPF, e-mail e telefone de contato do consumidor
3. Prazo de resposta: 

 

Em até 5 dias corridos.

 

 4. Informações complementares:

 

Os estabelecimentos estão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor que vão desde a multa, suspensão de suas atividades comerciais e até imposição de contrapropaganda.

 

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 22/02/2019

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