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Pedido de Acesso à Informação

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PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei nº 12.527/2011

 

COMO FAZER O PEDIDO?

Faça o login ou novo cadastro no final da tela.

Após descreva o pedido detalhando exatamente a informação desejada. O número do protocolo gerado servirá para o acompanhamento.

CONHEÇA O SITE TRANSPARÊNCIA.RIO

Antes de apresentar um pedido é importante verificar se a informação de interesse pode ser encontrada através do Portal da Transparência Rio ou no site do órgão ou entidade municipal.

PRINCIPAIS ASPECTOS

  • O acesso é regra, o sigilo, exceção.
  • Pedidos não exigem motivação.
  • Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução.

O QUE SÃO INFORMAÇÕES PÚBLICAS?

Todas as informações produzidas ou guardadas pelo poder público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Cada solicitação permite o pedido de uma única informação.

QUEM PODE PEDIR?

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública, independente de idade ou nacionalidade.

Pessoas jurídicas, empresas e organizações também têm direito ao acesso.

NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO?

  • Solicitações de providências ou serviços públicos devem ser registradas por meio da Central 1746 e são encaminhadas diretamente aos órgãos competentes.

(Clique aqui e faça uma solicitação de serviço)

PRAZOS DE ATENDIMENTO

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

  • Reclamações, críticas, elogios e sugestões
  • Consultas sobre a aplicação de legislação
  • Denúncias sobre a prática de atos ilícitos

 Estes tipos de manifestações devem ser feitos para a Ouvidoria do órgão competente.

(Clique aqui e faça uma solicitação de ouvidoria)

 

QUEM MONITORA O CUMPRIMENTO DA LAI?

Para monitorar o cumprimento da LAI, foram estabelecidos dois responsáveis:

O Ouvidor (definido pelo artigo 23 do Decreto nº 44.745/2018) é responsável por verificar o cumprimento da LAI e recomendar medidas indispensáveis para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à efetividade do acesso à informação na instituição.

A Coordenadoria Técnica de Acesso à Informação - CTAI, da Secretaria Municipal da Casa Civil, é responsável pelo monitoramento da Lei em todo Poder Executivo Municipal. Cabe à CTAI o fomento à cultura da transparência e a conscientização sobre o direito de acesso à informação.  Também é responsável por publicar informações estatísticas sobre a aplicação da Lei e preparar o relatório anual.

  

RECURSOS

Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não responda ao seu pedido dentro do prazo legal, você poderá apresentar recursos. (CLIQUE AQUI E FAÇA SEU RECURSO)

Criado em: 26/06/2018

Atualizado em: 09/09/2019

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