1. O que é o serviço:

Fiscalização com o objetivo de reparo de buraco na calçada. 

2. Como o órgão atua:

Notificação ao proprietário do imóvel fronteiriço à calçada, solicitando o reparo, podendo ocorrer emissão de auto de infração em caso de não atendimento. Emissão de edital/auto de infração caso seja de responsabilidade de Concessionárias de Serviços Públicos.

3. Informações necessárias para abertura do chamado:

• Bairro, rua (ou ruas do cruzamento, trecho da rua), número próximo (de residência, de estabelecimento) em frente ao buraco, caso tenha
• Informar se há água no buraco, indicando problema de vazamento de rede pública
• Tipo de calçamento (concreto, ladrilho hidráulico, intertravado ou outros)
• Informar se há risco de acidente
• Se for calçada de pedra portuguesa: consultar o assunto Conservação >> Pavimentação >> Reparo de buraco em calçada em Pedra Portuguesa.

4. Prazo para resposta:

Em até 15 dias úteis. 

5. Legislação:

O Código de Posturas Municipais, Regulamento nº 05 do Decreto Nº 29.881/2008, consolida as normas de conservação/manutenção das calçadas dos logradouros da cidade; o Decreto Nº 32.073/10 dispõe sobre a conservação de calçadas e atribui responsabilidades.

6. Informações complementares:

Se a calçada estiver em mau estado de conservação é emitida uma Notificação ao proprietário, informando que foi verificado que a calçada necessita de reparo, pois poderá ocasionar acidentes se permanecer nas condições atuais. 

O artigo 58§1º do Decreto “E” Nº 3.800, preconiza que o proprietário do imóvel é responsável pela manutenção e conservação do passeio em toda a extensão da testada de seu terreno. Esta manutenção/conservação é importante para o conforto e, principalmente, segurança dos transeuntes. 

Se o proprietário/ responsável não atender à referida Notificação será lavrado auto de infração por descumprimento. Se a calçada for danificada por uma concessionária (CEDAE, CEG, etc.), será emitido edital/auto de infração.

Criado em: 27/06/2018

Atualizado em: 08/12/2022